PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Joyceane Bezerra de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11777
Resumo: Trata do poder regulamentar das agências reguladoras, organismos dotados de superior autonomia em relação ao governo, encarregados da regulação especializada de atividades econômicas e públicas exercidas por particulares. A par das críticas que se formulam ao poder regulamentar desses entes, a sua admissão é necessária para uma regulação setorial técnica e especializada. Somente com a possibilidade de editar atos normativos, as agências podem exercer uma regulação eficaz do ponto de vista técnico para assegurar a estabilidade do mercado concorrencial, resguardado o respeito aos interesses dos usuários, do exercente da atividade e do Estado. Não é corresponde a uma delegação legislativa à administração pública, uma vez que o exercício do poder regulamentar encontra limites em lei federal.
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