A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Oliveira Neto, José Weidson
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28196
Resumo: RODRIGUES, Francisco Luciano Lima; OLIVEIRA NATO, José Weidson. A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p. 139-152, jul./dez., 2016.
id UFC-7_0b299ccb1af8278600f73ccccb0cf805
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/28196
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucionalSeparação obrigatória de bensCapacidade CivilDireito de FamíliaEstatuto do IdosoAutonomia privadaRODRIGUES, Francisco Luciano Lima; OLIVEIRA NATO, José Weidson. A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p. 139-152, jul./dez., 2016.This article intends to analyze the imposition of the regime of legal good’s separation, provided for in article 1.641, II, of the 2002 Brazilian Civil Code, from a contemporary per spective, seeking a systematic interpretation, considering the Federal Constitution of 1988, the Statute of the Elderly and Changes in civil capacity recently introduced by the Disabled Per sons Statute. It begins with a contextualization of the perception about aging, from the last cen tury to the present. It is also considers the civil capacity in the Brazilian legal system. The text analizes the regime of compulsory separation of assets, imposed on the elderly over 70 years of age, concluding for the need for its repeal.O artigo pretende analisar a imposição do regime de separação legal de bens, disposto no artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002, sob uma perspectiva contemporânea, buscando uma interpretação sistemática, considerando a Constituição Federal de 1988, o Estatuto do Idoso e as alterações no âmbito da capacidade civil introduzidas recentemente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, inicia-se com contextualização da percepção sobre o envelhecimento a partir do século passado até o presente momento. Em seguida, pondera-se acerca da capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. Finaliza-se com a análise do regime de separação obri gatória de bens imposto ao idoso maior de 70 anos de idade, concluindo-se pela necessidade de sua revogação.NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2017-11-29T14:54:10Z2017-11-29T14:54:10Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRODRIGUES, F. L. L.; OLIVEIRA NETO, J. W. (2016)1807-3840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28196Rodrigues, Francisco Luciano LimaOliveira Neto, José Weidsonporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-11-29T14:54:10Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/28196Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2017-11-29T14:54:10Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional
title A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional
spellingShingle A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional
Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Separação obrigatória de bens
Capacidade Civil
Direito de Família
Estatuto do Idoso
Autonomia privada
title_short A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional
title_full A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional
title_fullStr A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional
title_full_unstemmed A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional
title_sort A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional
author Rodrigues, Francisco Luciano Lima
author_facet Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Oliveira Neto, José Weidson
author_role author
author2 Oliveira Neto, José Weidson
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Oliveira Neto, José Weidson
dc.subject.por.fl_str_mv Separação obrigatória de bens
Capacidade Civil
Direito de Família
Estatuto do Idoso
Autonomia privada
topic Separação obrigatória de bens
Capacidade Civil
Direito de Família
Estatuto do Idoso
Autonomia privada
description RODRIGUES, Francisco Luciano Lima; OLIVEIRA NATO, José Weidson. A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p. 139-152, jul./dez., 2016.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016
2017-11-29T14:54:10Z
2017-11-29T14:54:10Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv RODRIGUES, F. L. L.; OLIVEIRA NETO, J. W. (2016)
1807-3840
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28196
identifier_str_mv RODRIGUES, F. L. L.; OLIVEIRA NETO, J. W. (2016)
1807-3840
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28196
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
publisher.none.fl_str_mv NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1825332097949106176

Registros relacionados