A aplicabilidade do art. 294 da lei 9.503/1997 (código de trânsito brasileiro) em casos de crime de embriaguez ao volante: uma análise do módulo processual de urgência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Líssia Maria Eugênio
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28021
Resumo: This study addresses the applicability of article 294 of the Brazilian Traffic Code in criminal cases of drunk driving, typified in the article 306 of the same Code, confronting aspects of the provisional remedy to suspend the license to drive a motor vehicle or prohibition to obtain that license and the new normative framework established by Law no. 12,760 of 2012 on the crime of drunk driving, in terms of the procedural of urgency module. The research is carried out building on the analysis of the doctrine and jurisprudence on the matter. It is evident that article 294 of the Brazilian Traffic Code aims to forearm the social environment, but must conform to the constitutional model of process, in direct compliance with the precepts laid down by the Constitution of 1988 about the process. These precepts are implemented in the adversarial principle, the right to defense and the presumption of innocence, which form the criminal due process, especially regarding the requirement of guaranteeing public order, which denotes an undefined legal concept, and should be defined according to the case, excluding up any biased interpretation anticipate the guilt of the accused. It is analyzed the crime of article 306 of the Brazilian Traffic Code under the focus of the amendments given by Law no. 12,760 of 2012, especially regarding the expansion of evidence capable of proving the psychomotor ability change, new elementary type criminal, replacing the specific concentration of 6 dg/L of blood. It is found that, for the decree of provisional remedy to suspend or prohibit obtaining the license, in specific cases of crime of drunk driving, the Brazilians Courts of Justice have understood the need of substantiate the interlocutory decision in order to prove the fumus boni juris and the actual dangerousness of the offender, based on the analysis of the criminal clearance certificate, the seriousness of the offenses and the social repercussions for being an exceptional measure. It is found that the provisional remedy of article 294 of the Brazilian Traffic Code must fit the specific circumstances of the crime of drunk driving, shall being imposed under the utmost caution, in light of the need for valuation of both the concept of public order as the elementary change of psychomotor ability, by examining the evidence, it can denote subjectivity, looking up for realization of fundamental rights and guarantees, in particular the due process of law.
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spelling A aplicabilidade do art. 294 da lei 9.503/1997 (código de trânsito brasileiro) em casos de crime de embriaguez ao volante: uma análise do módulo processual de urgênciaEmbriaguez (Direito penal)TrânsitoMedidas cautelaresDevido processo legalThis study addresses the applicability of article 294 of the Brazilian Traffic Code in criminal cases of drunk driving, typified in the article 306 of the same Code, confronting aspects of the provisional remedy to suspend the license to drive a motor vehicle or prohibition to obtain that license and the new normative framework established by Law no. 12,760 of 2012 on the crime of drunk driving, in terms of the procedural of urgency module. The research is carried out building on the analysis of the doctrine and jurisprudence on the matter. It is evident that article 294 of the Brazilian Traffic Code aims to forearm the social environment, but must conform to the constitutional model of process, in direct compliance with the precepts laid down by the Constitution of 1988 about the process. These precepts are implemented in the adversarial principle, the right to defense and the presumption of innocence, which form the criminal due process, especially regarding the requirement of guaranteeing public order, which denotes an undefined legal concept, and should be defined according to the case, excluding up any biased interpretation anticipate the guilt of the accused. It is analyzed the crime of article 306 of the Brazilian Traffic Code under the focus of the amendments given by Law no. 12,760 of 2012, especially regarding the expansion of evidence capable of proving the psychomotor ability change, new elementary type criminal, replacing the specific concentration of 6 dg/L of blood. It is found that, for the decree of provisional remedy to suspend or prohibit obtaining the license, in specific cases of crime of drunk driving, the Brazilians Courts of Justice have understood the need of substantiate the interlocutory decision in order to prove the fumus boni juris and the actual dangerousness of the offender, based on the analysis of the criminal clearance certificate, the seriousness of the offenses and the social repercussions for being an exceptional measure. It is found that the provisional remedy of article 294 of the Brazilian Traffic Code must fit the specific circumstances of the crime of drunk driving, shall being imposed under the utmost caution, in light of the need for valuation of both the concept of public order as the elementary change of psychomotor ability, by examining the evidence, it can denote subjectivity, looking up for realization of fundamental rights and guarantees, in particular the due process of law.Este estudo trata da aplicabilidade do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro em casos de crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 do mesmo Código, confrontando os aspectos relativos à medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la e o novo arcabouço normativo, instituído pela Lei nº 12.760/2012, relativo ao crime de embriaguez ao volante, sob a ótica do módulo processual de urgência. A pesquisa realiza-se tomando por base a análise da doutrina e da jurisprudência acerca da matéria. Evidencia-se que o art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro tem por finalidade o acautelamento do meio social, mas que deve conformar-se ao modelo constitucional de processo, em observância direta aos preceitos enunciados pela Constituição Federal de 1988 acerca do processo. Estes se consubstanciam nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, que formam o devido processo legal penal, sobretudo quanto ao requisito da garantia da ordem pública, que denota um conceito jurídico indeterminado, pelo que deve ser delimitado de acordo com o caso concreto, excluindo-se qualquer interpretação tendenciosa a antecipar a culpabilidade do acusado. Analisa-se o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro sob o enfoque das alterações dadas pela Lei nº 12.760/2012, sobretudo quanto à ampliação dos meios de prova aptos a comprovar a alteração psicomotora, nova elementar do tipo penal, em substituição à concentração específica de 6 dg/L de sangue. Verifica-se que, para a decretação da medida cautelar de suspensão ou proibição de obter a habilitação, em casos concretos de crime de embriaguez ao volante, os Tribunais de Justiça brasileiros têm entendido pela necessidade de fundamentação da decisão, de modo a comprovar o fumus boni juris e a periculosidade concreta do agente, baseada na análise dos antecedentes, da gravidade dos delitos e da repercussão social, por ser a medida excepcional. Constata-se que a medida cautelar do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro deve se adequar às circunstâncias específicas do crime de embriaguez ao volante, devendo ser decretada sob a máxima prudência, dada a necessidade de valoração tanto do conceito de ordem pública quanto da elementar de alteração da capacidade psicomotora, por meio do exame dos meios de prova, que podem denotar subjetividade, buscando-se a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, em especial, do devido processo legal.Marques Júnior, William PaivaLopes, Líssia Maria Eugênio2017-11-28T12:20:59Z2017-11-28T12:20:59Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOLINDA, Lauro Campos. Desoneração tributária na aquisição de bens de capital: o papel do imposto sobre produtos industrializados. 2013. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28021porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:31:40Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/28021Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:22:07.109700Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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