Aspectos do controle de constitucionalidade das leis municipais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Felício, Bruno de Miranda Leão
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29387
Resumo: The theme refers about control of constitutionality of laws and municipal regulatory acts. It starts by considering the constitutional supremacy and its connection with a system of rigid Constitutions, showing Rigid Constitutions has a better adaptation with the technique for supervising law constitutionality. After, it makes a view about the historic development of the Brazilian system of law constitutionality. Further it makes a reflection about the constitutionality control of laws of municipal regulatory acts and its hierarchy relation with the State Constitution and The Federal Constitution. At the end, the core of the work, it addresses a analysis concerning the control of constitutionality of laws and municipal regulatory acts face to the Federal Constitution, concluding that in this case such a control is unlikely to be exercised by direct action, but rather by a diffuse method.
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