Resultado da análise das prestações de contas dos municípios do estado do Ceará na visão do Tribunal de Contas dos Municípios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Arruda, Ângela Maria Furtado
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62310
Resumo: This study is based on accounts rendered of the Municipal districts of the State of Ceará, understood as group of documents and information stemmed of the internal control that allow to evaluate the acting of the administration of the responsible for politics, goods, values and public services, as well as the conformity of the administrative controls in general, specifically, the accounting result of the execution budget, financial and patrimonial. The main objective of this work is to verify the result of the accounts rendered of The Municipal districts from Ceará, under the prism of the Tribunal of Accounts of the Municipal districts, basing on the established rules for the Instruction Normative number 01/97, that demanded the implantation of the internal control, as well as the limitations and demands imposed by the Complementally Law number 101/2000, Law of Fiscal Responsibility. For the development of this work, besides studies in the specific legislation, it was also necessary a bibliographical revision that it based theoretically this study supporting in several authors. In a second stage, a documental research was realized with the analysis of the sentences and opinions emitted by the Tribunal of Accounts of the Municipal districts about the accounts rendered of twenty-six Municipal districts of the State of Ceará, with the objective to verify the accounts of management and government, to identify and to register the types of accounts flaws and the frequency that they happen. It was concluded that were relegated to certain insignificance controls that can determine administration indicators capable to allow the gauging of the efficiency, effectiveness and economy of the administrative action or, still more, that allow to reveal the dimension of the performance in an effective way. It appeared a widespread necessity of implantation of a central organ of internal control that looks for the improvement of the techniques to prevent the appearance of occurrences that cause problems contrary to the interests of the Administration, to provide a permanent and concomitant monitoring, to facilitate to the managers accurate information to take the appropriate decision in each case and to allow the perfect planning and programming of government's actions, to increase positively the economic and social results of the public politics implemented, consequently to obtain better results in the appreciations and judgments of the Tribunal of Accounts.
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The main objective of this work is to verify the result of the accounts rendered of The Municipal districts from Ceará, under the prism of the Tribunal of Accounts of the Municipal districts, basing on the established rules for the Instruction Normative number 01/97, that demanded the implantation of the internal control, as well as the limitations and demands imposed by the Complementally Law number 101/2000, Law of Fiscal Responsibility. For the development of this work, besides studies in the specific legislation, it was also necessary a bibliographical revision that it based theoretically this study supporting in several authors. In a second stage, a documental research was realized with the analysis of the sentences and opinions emitted by the Tribunal of Accounts of the Municipal districts about the accounts rendered of twenty-six Municipal districts of the State of Ceará, with the objective to verify the accounts of management and government, to identify and to register the types of accounts flaws and the frequency that they happen. It was concluded that were relegated to certain insignificance controls that can determine administration indicators capable to allow the gauging of the efficiency, effectiveness and economy of the administrative action or, still more, that allow to reveal the dimension of the performance in an effective way. It appeared a widespread necessity of implantation of a central organ of internal control that looks for the improvement of the techniques to prevent the appearance of occurrences that cause problems contrary to the interests of the Administration, to provide a permanent and concomitant monitoring, to facilitate to the managers accurate information to take the appropriate decision in each case and to allow the perfect planning and programming of government's actions, to increase positively the economic and social results of the public politics implemented, consequently to obtain better results in the appreciations and judgments of the Tribunal of Accounts.Este estudo baseou-se nas prestações de contas dos Municípios do Estado do Ceará, entendidas como conjunto de documentos e informações advindos dos atos de gestão e governo que permitem avaliar o desempenho dos responsáveis por políticas, bens, valores e serviços públicos, bem como a conformidade dos controles administrativos em geral, especificamente, o resultado contábil da execução orçamentária, financeira e patrimonial. O objetivo precípuo deste trabalho é verificar o resultado das prestações de contas dos Municípios cearenses, sob o prisma do Tribunal de Contas dos Municípios, observada toda legislação pertinente, com foco nas regras estabelecidas pela Instrução Normativa nº 01/97 do Tribunal de Contas dos Municípios, que exigiu a implantação do controle interno, bem como das limitações e exigências impostas pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o desenvolvimento deste trabalho, além de estudos na legislação específica, também se fez necessária uma revisão bibliográfica que fundamentou teoricamente o tema referendando-se em diversos autores. Numa segunda etapa, realizou-se uma pesquisa documental com a análise dos acórdãos e pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as prestações de contas de vinte e seis Municípios, com o objetivo de verificar as contas de gestão e governo, identificar e registrar os tipos de irregularidades existentes nas contas e as irregularidades mais freqüentes. Concluiu-se pela evidenciação de que foram relegados a certa dose de insignificância os controles que podem determinar indicadores de gestão capazes de permitir a aferição da eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa ou, ainda, que permitam revelar a dimensão do desempenho de forma efetiva. Apontou-se para a necessidade generalizada de implantação de órgãos de controle interno que busquem o aprimoramento das técnicas para prevenir o surgimento de ocorrências causadoras de problemas contrários aos interesses da Administração, propiciar um acompanhamento permanente e concomitante, facilitar aos gestores informações precisas para a apropriada tomada da decisão em cada caso e permitir o perfeito planejamento e programação das ações de governo, no sentido de aumentar positivamente os resultados econômicos e sociais das políticas públicas implementadas, por conseguinte obter melhores resultados nas apreciações e julgamentos do Tribunal de Contas.Machado, Marcus Vinícius VerasArruda, Ângela Maria Furtado2021-11-22T11:40:20Z2021-11-22T11:40:20Z2008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfARRUDA, A. M. F. Resultado da análise das prestações de contas dos municípios do estado do Ceará na visão do Tribunal de Contas dos Municípios. 2008. 169 f. Dissertação (Mestrado em Administração e Controladoria) - Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62310porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-11-22T11:40:20Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/62310Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:33:55.722345Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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