“Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Daniel Martins de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
dARK ID: ark:/83112/001300000d0gq
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55207
Resumo: The general objective of this investigation is to analyze the possible framework of non-collection within the period, of the ICMS itself, duly determined and declared by the taxpayer, to the criminal type provided for in Art. 2, II of Law 8.137/90. As specific objectives, we sought to understand the process of criminalization of tax offenses; analyze, under the most diverse aspects, the criminal typification contained in Art. 2, II of Law 8.137/90; assimilate relevant concepts and the systematics implemented to ICMS; examine the understanding adopted by the Courts in relation to the subject. The methodology used in the present work is essentially based on bibliographic, jurisprudential and legislative research. In addition, a dialectical analysis of the Constitution and the laws on the matter will be made, tied to an examination of decisions related to the subject, such as HC 309.109/SC, judged by the STJ and rhc 163.334/SC, in which the Supreme Court issued its understanding, including establishing the sis about the issue.
id UFC-7_29643733130ebf78ff32603a94573e3d
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/55207
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprioCrime fiscalApropriação indébita tributária - BrasilICMS próprioThe general objective of this investigation is to analyze the possible framework of non-collection within the period, of the ICMS itself, duly determined and declared by the taxpayer, to the criminal type provided for in Art. 2, II of Law 8.137/90. As specific objectives, we sought to understand the process of criminalization of tax offenses; analyze, under the most diverse aspects, the criminal typification contained in Art. 2, II of Law 8.137/90; assimilate relevant concepts and the systematics implemented to ICMS; examine the understanding adopted by the Courts in relation to the subject. The methodology used in the present work is essentially based on bibliographic, jurisprudential and legislative research. In addition, a dialectical analysis of the Constitution and the laws on the matter will be made, tied to an examination of decisions related to the subject, such as HC 309.109/SC, judged by the STJ and rhc 163.334/SC, in which the Supreme Court issued its understanding, including establishing the sis about the issue.A presente investigação tem como objetivo geral analisar o possível enquadramento do não recolhimento no prazo, do ICMS próprio, devidamente apurado e declarado pelo contribuinte, ao tipo penal previsto no art. 2º, II da Lei 8.137/90. Como objetivos específicos, buscou-se compreender o processo de criminalização de ilícitos tributários; analisar, sob os mais diversos aspectos, a tipificação penal constante no art. 2º, II da Lei 8.137/90; assimilar conceitos pertinentes e a sistemática implementada ao ICMS; examinar o entendimento adotado pelos Tribunais em relação ao tema. A metodologia utilizada no presente trabalho, baseia-se essencialmente na pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Ademais, far-se-á uma análise dialética da Constituição e das leis que versam sobre a matéria, atrelada a um exame de decisões atinentes ao tema, tais como o HC 309.109/SC, julgado pelo STJ e o RHC 163.334/SC, no qual o STF emitiu seu entendimento, inclusive firmando tese a respeito da questão.Nepomuceno, Raul CarneiroOliveira, Daniel Martins de2020-11-12T13:43:38Z2020-11-12T13:43:38Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Daniel Martins de. “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio. 2020. 141 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55207ark:/83112/001300000d0gqporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-11-12T13:43:38Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/55207Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:36:59.606264Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio
title “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio
spellingShingle “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio
Oliveira, Daniel Martins de
Crime fiscal
Apropriação indébita tributária - Brasil
ICMS próprio
title_short “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio
title_full “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio
title_fullStr “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio
title_full_unstemmed “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio
title_sort “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio
author Oliveira, Daniel Martins de
author_facet Oliveira, Daniel Martins de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Nepomuceno, Raul Carneiro
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Daniel Martins de
dc.subject.por.fl_str_mv Crime fiscal
Apropriação indébita tributária - Brasil
ICMS próprio
topic Crime fiscal
Apropriação indébita tributária - Brasil
ICMS próprio
description The general objective of this investigation is to analyze the possible framework of non-collection within the period, of the ICMS itself, duly determined and declared by the taxpayer, to the criminal type provided for in Art. 2, II of Law 8.137/90. As specific objectives, we sought to understand the process of criminalization of tax offenses; analyze, under the most diverse aspects, the criminal typification contained in Art. 2, II of Law 8.137/90; assimilate relevant concepts and the systematics implemented to ICMS; examine the understanding adopted by the Courts in relation to the subject. The methodology used in the present work is essentially based on bibliographic, jurisprudential and legislative research. In addition, a dialectical analysis of the Constitution and the laws on the matter will be made, tied to an examination of decisions related to the subject, such as HC 309.109/SC, judged by the STJ and rhc 163.334/SC, in which the Supreme Court issued its understanding, including establishing the sis about the issue.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-11-12T13:43:38Z
2020-11-12T13:43:38Z
2020
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv OLIVEIRA, Daniel Martins de. “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio. 2020. 141 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55207
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/83112/001300000d0gq
identifier_str_mv OLIVEIRA, Daniel Martins de. “Apropriação indébita tributária” e o problema da aplicabilidade do art. 2°, II da lei nº 8.137/1990 ao ICMS próprio. 2020. 141 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020
ark:/83112/001300000d0gq
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55207
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1818373754241155072