(IM)possibilidade de caracterizar o inadimplemento confessado de ICMS em operações próprias como crime de apropriação indébita tributária
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2787 |
Resumo: | O presente artigo visa contribuir com a polêmica discussão existente na seara penal-tributária, acerca do alcance interpretativo do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, que define a conduta típica do crime de apropriação indébita tributária. Com a delimitação e a diferenciação do âmbito de aplicação do Direito Penal Tributário, apresentam-se as características gerais dos crimes tributários previstos na Lei 8.137/1990, bem como são expostas as nuances do crime de apropriação indébita tributária, mormente sob o contexto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A fim de construir entendimento crítico e científico sobre a matéria, fez-se a análise dos entendimentos jurisprudenciais das Cortes Superiores sobre o tema, com foco nos elementos normativos do tipo, de modo a verificar se a criminalização pretendida respeita os requisitos da rubrica penal e se está de acordo com a noção moderna da aplicação de um Direito Penal subsidiário, fragmentário e instrumental. |
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(IM)possibilidade de caracterizar o inadimplemento confessado de ICMS em operações próprias como crime de apropriação indébita tributáriaCrimes tributáriosApropriação indébita tributáriaInadimplemento declarado de ICMSO presente artigo visa contribuir com a polêmica discussão existente na seara penal-tributária, acerca do alcance interpretativo do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, que define a conduta típica do crime de apropriação indébita tributária. Com a delimitação e a diferenciação do âmbito de aplicação do Direito Penal Tributário, apresentam-se as características gerais dos crimes tributários previstos na Lei 8.137/1990, bem como são expostas as nuances do crime de apropriação indébita tributária, mormente sob o contexto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A fim de construir entendimento crítico e científico sobre a matéria, fez-se a análise dos entendimentos jurisprudenciais das Cortes Superiores sobre o tema, com foco nos elementos normativos do tipo, de modo a verificar se a criminalização pretendida respeita os requisitos da rubrica penal e se está de acordo com a noção moderna da aplicação de um Direito Penal subsidiário, fragmentário e instrumental.IDP/EABCarvalho, Marilia Araujo Fontenele deSantos, Felipe Sodré Farias dos2021-02-01T18:39:07Z2021-02-01T18:39:07Z2021-022020-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSANTOS, Felipe Sodré Farias dos. (IM)possibilidade de caracterizar o inadimplemento confessado de ICMS em operações próprias como crime de apropriação indébita tributária. 2020. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2787porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2021-02-01T18:40:26Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2787Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:46.968619Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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