A efetividade do direito fundamental à moradia no contexto dos conflitos fundiários urbanos em Fortaleza

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Maria Gabriela Sá
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28531
Resumo: The Human Right to Housing and its effectivity. Internacional, Constitucional and infra-constitucional caracterization of housing right. Analizes the issues about its efficiency in constitucional context. Then, does short history of cities growing, relating to the housing issue. Treats the problem about land conflicts and urban land access and housing in Fortaleza. Finally, studies the actuacion of social movements in the effectiveness of housing right and how the State answers housing requests.
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