O direito fundamental à moradia e os despejos forçados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fontanella, Gabriela Soutier
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42321
Resumo: Orientador: Daniel Wunder Hachem
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spelling Fontanella, Gabriela SoutierUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoHachem, Daniel Wunder, 1986-2022-10-19T13:39:24Z2022-10-19T13:39:24Z2015https://hdl.handle.net/1884/42321Orientador: Daniel Wunder HachemMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O direito à moradia é um direito humano e fundamental amplamente reconhecido. Em nível internacional, diversas são as Convenções e Tratados que o preveem, bem como vários são os documentos produzidos por organismos internacionais que buscam concretizar sua tutela. Em nível constitucional, o direito à moradia é um direito fundamental social que consta no rol do art. 6º da Constituição Federal de 1988, desde a Emenda Constitucional nº 26/2000. O direito em comento, segundo a teoria da multifuncionalidade dos direitos fundamentais, exerce concomitantemente funções de direito de defesa (direitos negativos) e de direito a prestações, tanto fáticas quanto normativas (direitos positivos). Os despejos forçados constituem uma violação a estas variadas funções do direito à moradia. As causas subjacentes e estruturais de tal problemática estão ligadas ao processo de urbanização e crescimento desordenado das cidades no Brasil. O caso da Ocupação Tiradentes em Curitiba e a ação de reintegração de posse que ameaçou de despejo as famílias ocupantes do terreno demonstram o padrão da atuação, infelizmente recorrente, do Poder Judiciário em face de situações similares. Nesta seara, o presente trabalho busca perquirir de que forma pode-se efetivamente prevenir a ocorrência dos despejos forçados que implicam a violação do direito à moradia.1 recurso digital : PDF.application/pdfDireito à moradiaDireitos fundamentaisO direito fundamental à moradia e os despejos forçadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL72.pdfapplication/pdf9262278https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42321/1/72.pdfbf2a21b063d914e826f9511a32c5a1ccMD51open accessTEXT72.pdf.txtExtracted Texttext/plain243941https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42321/2/72.pdf.txtf8baa996dd7b331d9814dc12a45bd2f2MD52open accessTHUMBNAIL72.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1138https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42321/3/72.pdf.jpgce6a1df1fc042bafa5dcd89db989692fMD53open access1884/423212022-10-19 10:39:24.535open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42321Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-19T13:39:24Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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