A responsabilidade civil do estado em decorrência do decisionismo e da morosidade na prestação da tutela jurisdicional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29845 |
Resumo: | It approaches the subject of Civil Responsability of the State in consequence of the decisionism and the delay in the concession of jurisdictional tutelage. It analyses the evolution of Responsibility of the State in the years, especially of the State-judge. It suggests a new approach of the subject, under the ideas of the Contemporary Constitutionalism and the guaranties of the access to the justice, the support of the judicial decisions and the rational duration of the process. It introduces the efficiency as an ideal to be persecuted by the operators in the Democratic State of Law. To define efficiency, it understands that it is not enough that the Judiciary receives the legal action; It claims that the jurisdictional tutelage should be realized in a fast and efficient way, in attention to the fundamental precepts of the human dignity and freedom. It introduces the decisionism, theory of the germany constitucionalist Carl Schmitt, and it explains its incorporation by some judges of the Judiciary Power of Brazil. It condemns the practice of decisionism, that consists in the pronouncement of sovereign and despotic decisions, disrespecting the fundamental rights and guaranties. It cites the delay in the concession of jurisdictional tutelage as the main problem of the Judiciary Power of Brazil today, causing in social atmosphere a feeling of faithlessness and impunity. It understands that the practice of decisionism and the delay configure denial of justice. It supports that harms suffered by people due to the decisions against fundamental precepts and the excessive delay in the concession of jurisdictional tutelage must be indemnify by the State, as a form to, besides of promoting the indemnification, stimulate the Public Power to direct all the efforts to avoid harms, as a form to assure an ampler and more efficient access to the judiciary. |
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A responsabilidade civil do estado em decorrência do decisionismo e da morosidade na prestação da tutela jurisdicionalResponsabilidade (Direito)Prazos (Direito)Tutela jurisdicionalIt approaches the subject of Civil Responsability of the State in consequence of the decisionism and the delay in the concession of jurisdictional tutelage. It analyses the evolution of Responsibility of the State in the years, especially of the State-judge. It suggests a new approach of the subject, under the ideas of the Contemporary Constitutionalism and the guaranties of the access to the justice, the support of the judicial decisions and the rational duration of the process. It introduces the efficiency as an ideal to be persecuted by the operators in the Democratic State of Law. To define efficiency, it understands that it is not enough that the Judiciary receives the legal action; It claims that the jurisdictional tutelage should be realized in a fast and efficient way, in attention to the fundamental precepts of the human dignity and freedom. It introduces the decisionism, theory of the germany constitucionalist Carl Schmitt, and it explains its incorporation by some judges of the Judiciary Power of Brazil. It condemns the practice of decisionism, that consists in the pronouncement of sovereign and despotic decisions, disrespecting the fundamental rights and guaranties. It cites the delay in the concession of jurisdictional tutelage as the main problem of the Judiciary Power of Brazil today, causing in social atmosphere a feeling of faithlessness and impunity. It understands that the practice of decisionism and the delay configure denial of justice. It supports that harms suffered by people due to the decisions against fundamental precepts and the excessive delay in the concession of jurisdictional tutelage must be indemnify by the State, as a form to, besides of promoting the indemnification, stimulate the Public Power to direct all the efforts to avoid harms, as a form to assure an ampler and more efficient access to the judiciary.Aborda o tema da Responsabilidade Civil do Estado em decorrência do decisionismo e da morosidade na prestação da tutela jurisdicional. Analisa a evolução da responsabilidade do Estado ao longo dos anos, notadamente no tocante à responsabilidade do Estado-juiz. Propõe uma nova abordagem sobre o tema, à luz do constitucionalismo contemporâneo e das garantias do acesso à justiça, da fundamentação das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Apresenta a efetividade como ideal a ser perseguido pelos operadores no Estado Democrático de Direito. Como definição de efetividade, entende que não basta que o Judiciário receba a pretensão; exige-se, pois, que a tutela seja prestada de modo eficaz, tempestivo, em atenção aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade. Apresenta o decisionismo, teoria de autoria do constitucionalista alemão Carl Schmitt, e relata a sua incorporação por alguns magistrados do Poder Judiciário pátrio. Condena a prática do decisionismo, que consiste na prolação de decisões soberanas, arbitrárias, em desrespeito aos direitos e garantias fundamentais. Aponta a morosidade na prestação da tutela jurisdicional como o grande problema da justiça brasileira hoje, gerando no meio coletivo um sentimento de descrédito e impunidade. Entende que tanto a prática do decisionismo quanto a morosidade configuram denegação de justiça. Defende que os prejuízos sofridos pelos particulares em virtude de decisões contrárias aos preceitos fundamentais bem como da excessiva demora na entrega da prestação jurisdicional devem ser indenizados pelo Estado, fato que, além de promover o devido ressarcimento, estimularia o Poder Público a direcionar todos os esforços para evitar tais prejuízos, de forma a assegurar um mais amplo e efetivo acesso ao Judiciário.Belchior , Déborah SalesBraga, Caliandra Vieira2018-02-21T18:29:59Z2018-02-21T18:29:59Z2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBRAGA, Caliandra Vieira. A responsabilidade civil do estado em decorrência do decisionismo e da morosidade na prestação da tutela jurisdicional. 2010. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29845porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T19:25:16Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/29845Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:49:24.603431Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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