A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Bruno Loiola
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27894
Resumo: This TCC makes a study of bankruptcy crimes of the Law 11.101/05, comparing with the Decree-Law 7661/45. The goal is to verify if it there is improvements between the laws and how judges behave when judging those felonies. Without a doubt its imperious basic notions about the recuperation and bankruptcy, because the bankruptcy sentence is an objective condition of punibility to those felonies. So, it’s necessary a brief analysis of the defense methods available to prevent bankruptcy (because it makes impossible a lawsuit of a bankruptcy crime). As annex we have the identification and comparative relation of both norms and the phases of recuperation and bankruptcy procedures inside the law 11.101 of 2005 (usually denominated New Bankruptcy Law) and the decree-law 7661 of 1945 (usually denominated Old Bankruptcy Law). All correlations will contain a brief description of each article and how it fits in the process as a whole.
id UFC-7_44b80c85e0e989c74d3404e17826f4c9
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/27894
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenaçõesFalênciaCrimeFraudePrescrição (Direito)EmpresasThis TCC makes a study of bankruptcy crimes of the Law 11.101/05, comparing with the Decree-Law 7661/45. The goal is to verify if it there is improvements between the laws and how judges behave when judging those felonies. Without a doubt its imperious basic notions about the recuperation and bankruptcy, because the bankruptcy sentence is an objective condition of punibility to those felonies. So, it’s necessary a brief analysis of the defense methods available to prevent bankruptcy (because it makes impossible a lawsuit of a bankruptcy crime). As annex we have the identification and comparative relation of both norms and the phases of recuperation and bankruptcy procedures inside the law 11.101 of 2005 (usually denominated New Bankruptcy Law) and the decree-law 7661 of 1945 (usually denominated Old Bankruptcy Law). All correlations will contain a brief description of each article and how it fits in the process as a whole.O presente TCC efetua um estudo dos crimes falimentares da Lei 11.101/05, comparando com o Decreto-Lei 7661/45. O objetivo é verificar se efetivamente existiram melhorias significativas entre as leis e como que a jurisprudência se comporta ao julgar tais delitos.Sem dúvida são imperiosas noções básicas sobre a recuperação e a falência, pois a sentença falimentar é condição objetiva imprescindível para a punição do delito. Assim, é necessária uma breve análise dos métodos de defesa prévia que tendem a impedir a falência (o que impossibilita a punibilidade do crime falimentar). Como anexo tem-se a identificação e relação comparativa das normas com as fases do processo de recuperação e falência contidas na lei 11.101 de 2005 (usualmente denominada Nova Lei de Falências) e no decreto-lei 7661 de 1945 (usualmente denominada Antiga Lei de Falências). Todas as correlações conterão uma breve descrição de cada artigo e como ele se encaixa no processo como um todo.Rebouças, Sérgio Bruno AraújoBarbosa, Bruno Loiola2017-11-23T11:50:18Z2017-11-23T11:50:18Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBARBOSA, Bruno Loiola. A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações. 2013. 396 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27894porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:37:48Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/27894Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:45:25.330004Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações
title A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações
spellingShingle A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações
Barbosa, Bruno Loiola
Falência
Crime
Fraude
Prescrição (Direito)
Empresas
title_short A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações
title_full A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações
title_fullStr A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações
title_full_unstemmed A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações
title_sort A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações
author Barbosa, Bruno Loiola
author_facet Barbosa, Bruno Loiola
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
dc.contributor.author.fl_str_mv Barbosa, Bruno Loiola
dc.subject.por.fl_str_mv Falência
Crime
Fraude
Prescrição (Direito)
Empresas
topic Falência
Crime
Fraude
Prescrição (Direito)
Empresas
description This TCC makes a study of bankruptcy crimes of the Law 11.101/05, comparing with the Decree-Law 7661/45. The goal is to verify if it there is improvements between the laws and how judges behave when judging those felonies. Without a doubt its imperious basic notions about the recuperation and bankruptcy, because the bankruptcy sentence is an objective condition of punibility to those felonies. So, it’s necessary a brief analysis of the defense methods available to prevent bankruptcy (because it makes impossible a lawsuit of a bankruptcy crime). As annex we have the identification and comparative relation of both norms and the phases of recuperation and bankruptcy procedures inside the law 11.101 of 2005 (usually denominated New Bankruptcy Law) and the decree-law 7661 of 1945 (usually denominated Old Bankruptcy Law). All correlations will contain a brief description of each article and how it fits in the process as a whole.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013
2017-11-23T11:50:18Z
2017-11-23T11:50:18Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv BARBOSA, Bruno Loiola. A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações. 2013. 396 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27894
identifier_str_mv BARBOSA, Bruno Loiola. A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações. 2013. 396 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27894
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028934007128064