A proteção do direito da personalidade através da lei 12.737/2012

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morais, Rubens José
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44532
Resumo: This monograph analyzes the effectiveness of Law No. 12,737 / 2012, popularly known as the Carolina Dieckmann Law in the protection of personality rights. The advancement of the information society and information technology leads to a reflection on the importance of personality rights and how they are being threatened. The research for the production of this work was focused on books, to obtain a theoretical basis in the doctrine of jurisconsults about the different nuances of the theme, and on the internet, in order to obtain current data and information that refer to the reality and gravity of the theme. In the end it is noticeable that the law still has much to be improved, because the defects that it owns make it ineffective. Despite this, its importance is given by being a law that codifies a crime previously little persecuted by Justice.
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