Valoração judicial das provas colhidas no inquérito policial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lucena, Filipe Pessoa de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29351
Resumo: The doctrine deals, basically, with three procedural systems: inquisitive, mixed and accusatory. Each has its own principles and rules. predominated in diverse historical moments. It can be stated that, with promulgation of the Charter of 88, the accusatory system, marked in Brazil, other characteristics, by the contradictory and the separation of the functions of accusing, defend and judge. There are, however, clear remnants of the mixed and inquisitive systems in our criminal procedure order, which deserves a re-reading from the standpoint constitutional. Thus, when a legal act produced in the investigation has the right to bring injury to the person investigated, it is necessary to apply, at this stage, the contradictory.
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