As cortes constitucionais em momento de instabilidade política: a autodefesa institucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lira, Larissa Maria Lima
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41274
Resumo: The "Constitutional Courts" are ordinarily constituent organs of the Judiciary Power, that have, among other scopes, but as main, the duty to protect the precepts contained in the Federal Constitution of the respective country. Depending on the legal order to which they are bound, the Courts of the Court have more or less autonomy, according to the political choice made at the time of their constitution, and sometimes they occupy the central position with regard to the political discussions in moments of instabilities. Based on the analysis of the behavior of the constitutional courts of countries such as Poland, Venezuela and Brazil, which revealed different contexts of political crises, this paper concludes that depending on the interests of the dominant political position, the Judiciary may suffer limitations or be used in such a way as to legitimize the actions taken in pursuit of the maintenance of power, which is why it is necessary to create means of institutional defenses that have the scope of guaranteeing the tripartition of powers. The methodology consists of pure bibliographical, documentary and legislative research, with a descriptive-explanatory purpose.
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