O encarceramento feminino no Brasil: uma análise a partir do HC 143641/SP

• Autor(a) principal: Braga, Vivian Sampaio
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57904
• topic: Encarceramento; Mulheres; HC nº 143.641/SP; Prisão domiciliar

O presente estudo visa compreender a precarização do encarceramento feminino no Brasil a partir da decisão paradigmática do Habeas Corpus nº 143.641/SP, a qual concedeu às presas gestantes, puérperas ou responsáveis por menores de 12 anos, bem como àquelas que possuíam a guarda de pessoas portadoras de deficiência, o direito de substituírem a prisão preventiva pela domiciliar. Assim, com o fito de compreender o contexto atual de decadência do sistema prisional, foi realizada uma análise histórica do surgimento de tais instituições, culminando no estudo de dados recentes concernentes a esta temática e abordando-se a problemática do sistema penitenciário brasileiro com base em importantes decisões, como a ADPF nº 347/DF. Após a compreensão do contexto de precarização de tal sistema, o qual levou a prolação do Habeas Corpus em estudo, observou-se os aspectos formais desta decisão, procurando-se compreender as inovações jurídicas ocasionadas pela mesma. Por fim, através de uma pesquisa jurisprudencial realizada em importantes tribunais brasileiros, buscou-se verificar a aplicabilidade da decisão em apreço, bem como a viabilidade da mesma para mulheres que se encontrem em situação de fragilidade socioeconômica, buscando-se, assim, formar um panorama completo do encarceramento, em sentido amplo, de mulheres no Brasil.