Áreas de preservação permanente dos recursos hídricos e a gestão das zonas de risco: uma análise da Legislação Municipal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Francisca Dalila Menezes
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Mota, Francisco Suetônio Bastos, Rabelo, Nosliana Nobre
Tipo de documento: Artigo de conferência
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59184
Resumo: INTRODUÇÃO Na medida em que as áreas agricultáveis avançavam, impulsionadas pelo desenvolvimento econômico, os ambientalistas se empenhavam na instituição de uma legislação protetora das florestas e dos recursos hídricos. O Código Florestal Brasileiro (CFB), instituído pela Lei nº4771/1965, foi concebido observando as extensas áreas de florestas, no tocante ao severo desmatamento sofrido para aumentar áreas de cultivo. A referida lei apresenta rigidez no tratamento das áreas protegidas. Contudo, é alvo de profundas discussões técnicas até os dias atuais; foi reformulada em 2012, passando a ser conhecida como o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12). A lei formalizou o conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP). Apesar do denso arcabouço legislativo e articulação institucional que se formou na década de 90, existia um potencial desafio para a legislação ambiental brasileira: o avanço dos aglomerados urbanos nas áreas ambientalmente sensíveis, com ênfase para APP dos recursos hídricos.[...]
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