Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Joyceane Bezerra
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Sampaio, Carolina Vasques
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54316
Resumo: This article deals with the autonomy of the person with disability for decisions that impact their own body. Considering that these people are equal in Law and dignity, their personalities have been recognized and they have the civil capacity to decide about existential questions, such as the acts of disposition of their body. It is not the disability that mitigates the capacity to decide, but the eventual absence of the necessary discernment to the practice of choice. In other words, disability ceases to be the defining criterion for determining the capacity of the disabled person. This paper addresses the legal discipline of the disability and its impacts of the Convention about the Rights of the Person with Disabilities and the Statute of the Disabled Person (Law number 13.146 / 2015) in Civil Law. Through this platform of rights, the person with disability achieves the recognition of their selfdetermination to make their most impactful choices, including those that interfere with their own body. In this context, the relevance of the issue is addressed by addressing the capacity of the disabled person to practice civil acts and recognizing them in equality with other people, aiming at their inclusion in society through the adoption of mechanisms that ensure their autonomy your choices most impacting your person, including those that interfere with the body.
id UFC-7_8ea29c243a274c3d35fc889dc8a2c966
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/54316
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpoAutonomy of the disabled person and the attachments of the self-bodyPessoa com deficiênciaDisposição do próprio corpoAutodeterminaçãoThis article deals with the autonomy of the person with disability for decisions that impact their own body. Considering that these people are equal in Law and dignity, their personalities have been recognized and they have the civil capacity to decide about existential questions, such as the acts of disposition of their body. It is not the disability that mitigates the capacity to decide, but the eventual absence of the necessary discernment to the practice of choice. In other words, disability ceases to be the defining criterion for determining the capacity of the disabled person. This paper addresses the legal discipline of the disability and its impacts of the Convention about the Rights of the Person with Disabilities and the Statute of the Disabled Person (Law number 13.146 / 2015) in Civil Law. Through this platform of rights, the person with disability achieves the recognition of their selfdetermination to make their most impactful choices, including those that interfere with their own body. In this context, the relevance of the issue is addressed by addressing the capacity of the disabled person to practice civil acts and recognizing them in equality with other people, aiming at their inclusion in society through the adoption of mechanisms that ensure their autonomy your choices most impacting your person, including those that interfere with the body.Trata da autonomia da pessoa com deficiência para as decisões que impactam o próprio corpo. Considerando que tais pessoas são iguais em direito e dignidade, têm reconhecida a sua personalidade e possuem a capacidade civil para decidir sobre questões existenciais, dentre as quais, os atos de disposição sobre o corpo. Não é a deficiência que mitiga a capacidade para decidir e sim eventual ausência do discernimento necessário à prática da escolha. Em outras palavras, a deficiência deixa de ser o critério balizador para determinar a capacidade da pessoa com deficiência. Aborda a disciplina jurídica da deficiência e os seus impactos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº13.146/2015) no Direito Civil. Por meio dessa plataforma de direitos, a pessoa com deficiência logra o reconhecimento de sua autodeterminação para realizar suas escolhas mais impactantes a sua pessoa, incluindo-se aquelas que interferem no corpo. Diante disso, observa-se a relevância da temática ao abordar a capacidade da pessoa com deficiência para a prática dos atos civis e ao reconhecê-la em igualdade com as demais pessoas, com isso, objetivando sua inclusão na sociedade através da adoção de mecanismos que assegurem sua autonomia.Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online) - Centro Universitário de Maringá (UniCesumar)2020-09-28T13:53:31Z2020-09-28T13:53:31Z2018-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSAMPAIO, Carolina Vasques; DE MENEZES, Joyceane Bezerra. Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo. Revista Jurídica Cesumar-Mestrado, v. 18, n. 1, p. 133-157, 2018.2176-9184http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54316Menezes, Joyceane BezerraSampaio, Carolina Vasquesporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-28T20:22:49Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/54316Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:22:49.988111Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo
Autonomy of the disabled person and the attachments of the self-body
title Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo
spellingShingle Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo
Menezes, Joyceane Bezerra
Pessoa com deficiência
Disposição do próprio corpo
Autodeterminação
title_short Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo
title_full Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo
title_fullStr Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo
title_full_unstemmed Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo
title_sort Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo
author Menezes, Joyceane Bezerra
author_facet Menezes, Joyceane Bezerra
Sampaio, Carolina Vasques
author_role author
author2 Sampaio, Carolina Vasques
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Menezes, Joyceane Bezerra
Sampaio, Carolina Vasques
dc.subject.por.fl_str_mv Pessoa com deficiência
Disposição do próprio corpo
Autodeterminação
topic Pessoa com deficiência
Disposição do próprio corpo
Autodeterminação
description This article deals with the autonomy of the person with disability for decisions that impact their own body. Considering that these people are equal in Law and dignity, their personalities have been recognized and they have the civil capacity to decide about existential questions, such as the acts of disposition of their body. It is not the disability that mitigates the capacity to decide, but the eventual absence of the necessary discernment to the practice of choice. In other words, disability ceases to be the defining criterion for determining the capacity of the disabled person. This paper addresses the legal discipline of the disability and its impacts of the Convention about the Rights of the Person with Disabilities and the Statute of the Disabled Person (Law number 13.146 / 2015) in Civil Law. Through this platform of rights, the person with disability achieves the recognition of their selfdetermination to make their most impactful choices, including those that interfere with their own body. In this context, the relevance of the issue is addressed by addressing the capacity of the disabled person to practice civil acts and recognizing them in equality with other people, aiming at their inclusion in society through the adoption of mechanisms that ensure their autonomy your choices most impacting your person, including those that interfere with the body.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-01
2020-09-28T13:53:31Z
2020-09-28T13:53:31Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SAMPAIO, Carolina Vasques; DE MENEZES, Joyceane Bezerra. Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo. Revista Jurídica Cesumar-Mestrado, v. 18, n. 1, p. 133-157, 2018.
2176-9184
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54316
identifier_str_mv SAMPAIO, Carolina Vasques; DE MENEZES, Joyceane Bezerra. Autonomia da pessoa com deficiência e os atos de disposição do próprio corpo. Revista Jurídica Cesumar-Mestrado, v. 18, n. 1, p. 133-157, 2018.
2176-9184
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54316
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online) - Centro Universitário de Maringá (UniCesumar)
publisher.none.fl_str_mv Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online) - Centro Universitário de Maringá (UniCesumar)
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028779374673920