AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasques Sampaio, Carolina
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Menezes, Joyceane Bezerra de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online)
Texto Completo: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/6060
Resumo: Trata da autonomia da pessoa com deficiência para as decisões que impactam o próprio corpo. Considerando que tais pessoas são iguais em direito e dignidade, tem reconhecida a sua personalidade e possuem a capacidade civil para decidir sobre questões existenciais, dentre as quais, os atos de disposição sobre o corpo. Não é a deficiência que mitiga a capacidade para decidir e sim eventual ausência do discernimento necessário à prática da escolha. Aborda a disciplina jurídica da deficiência e os seus impactos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no.13.146/2015) no Direito Civil. Por meio dessa plataforma de direitos, a pessoa com deficiência logra o reconhecimento de sua autodeterminação para realizar suas escolhas mais impactantes a sua pessoa, incluindo-se aquelas que interferem no corpo.
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