O julgamento do recurso especial nº 1.657.156 do STJ e seus reflexos na temática da judicialização da saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima Júnior, Evanildo de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59082
Resumo: The present study aims to analyze the REsp 1.657.156 judged in the STJ that established parameters to be followed for the granting of medicines outside the list of the Ministry of Health. The necessity of standardization of the understanding, on the subject of the judicialization of health, is demonstrated when we observe the volume of lawsuits in the Brazilian courts that, because it is a complex issue, based on several principles, can be decided in several ways by magistrates, creating legal uncertainty and also mpacting on the budget structure of State. It will be treated about the functionality of the established requirements, addressing their advances, their omissions and expectations regarding new ways of solving these demands, in an approach to the positioning of jurists and specialists.
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spelling O julgamento do recurso especial nº 1.657.156 do STJ e seus reflexos na temática da judicialização da saúdeSaúde PúblicaJudicialização da saúdeMedicamentosSTJREsp 1.657.156The present study aims to analyze the REsp 1.657.156 judged in the STJ that established parameters to be followed for the granting of medicines outside the list of the Ministry of Health. The necessity of standardization of the understanding, on the subject of the judicialization of health, is demonstrated when we observe the volume of lawsuits in the Brazilian courts that, because it is a complex issue, based on several principles, can be decided in several ways by magistrates, creating legal uncertainty and also mpacting on the budget structure of State. It will be treated about the functionality of the established requirements, addressing their advances, their omissions and expectations regarding new ways of solving these demands, in an approach to the positioning of jurists and specialists.O presente trabalho tem como objetivo principal a análise do Recurso Especial 1.657.156 julgado no STJ que estabeleceu parâmetros a serem seguidos para a concessão de medicamentos fora da lista do Ministério da Saúde. A necessidade de uniformização do entendimento, acerca da temática da judicialização da saúde, é demonstrada quando observamos o volume de demandas em trâmite nos tribunais brasileiros que, por se tratar de uma temática complexa, pautada em diversos princípios, podem ser decididas de várias formas pelos magistrados, criando uma insegurança jurídica e também impactando na estrutura orçamentária do Estado. Será tratada acerca da funcionalidade dos requisitos estabelecidos, abordando seus avanços, suas omissões e as expectativas quanto às novas formas de solução dessas demandas, numa abordagem do posicionamento de juristas e especialistas.Melo Júnior, Regnoberto Marques deLima Júnior, Evanildo de2021-06-18T14:02:25Z2021-06-18T14:02:25Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfLIMA JÚNIOR, Evanildo de. O julgamento do recurso especial nº 1.657.156 do STJ e seus reflexos na temática da judicialização da saúde. 2021. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59082porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-06-18T14:02:25Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/59082Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:16:03.276975Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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