O acesso aos medicamentos: políticas públicas de implementação para efetivação do direito fundamental à saúde e as licenças compulsórias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Sara Dias
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Silva, Fernanda Cláudia Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28159
Resumo: PINHEIRO, Sara Dias; SILVA, Fernanda Cláudia Araújo. O acesso aos medicamentos: políticas públicas de implementação para efetivação do direito fundamental à saúde e as licenças compulsórias. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 73-87, jan./jun., 2015.
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spelling O acesso aos medicamentos: políticas públicas de implementação para efetivação do direito fundamental à saúde e as licenças compulsóriasAccess to medicines: public policies for the effectiveness of social fundamental right to health and compulsory licensesLicença compulsóriaSaúde públicaEfavirenzPINHEIRO, Sara Dias; SILVA, Fernanda Cláudia Araújo. O acesso aos medicamentos: políticas públicas de implementação para efetivação do direito fundamental à saúde e as licenças compulsórias. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 73-87, jan./jun., 2015.Access to medicines as a fundamental right to health is guaranteed by the Federal Constitution, as well as by ordinary laws, which may entail limitation in the protection of intellectual property. The compulsory licensing of medicines constitutes the most efficient mechanisms for access to health guarantee by the population in our country. The case of the drug Efavirenz was adopted in the compulsory license to guarantee access to the use of this medicine for people with HIV. Licensing is in line with public policies on access to health.O acesso a medicamentos como direito fundamental à saúde está garantido pela Constituição Federal, bem como por leis ordinárias, o que pode acarretar a limitação na pela proteção da propriedade intelectual. O licenciamento compulsório de medicamentos se constitui em dos mecanismos mais eficientes de acesso à garantia da saúde pela população em nosso país. O caso do medicamento Efavirenz foi adotado na licença compulsória para garantia do acesso ao uso desse medicamento aos portadores do HIV. O licenciamento condiz com as políticas públicas de acesso à saúde.Revista da Faculdade de Direito2017-11-29T14:35:03Z2017-11-29T14:35:03Z2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfPINHEIRO, S. D.; SILVA, F. C. A. (2015)23172940http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28159Pinheiro, Sara DiasSilva, Fernanda Cláudia Araújoporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-11-29T14:35:03Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/28159Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2017-11-29T14:35:03Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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