Direito à saúde e aos medicamentos de alto custo: análise da licença compulsória "quebra de patente"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jesus, Adria Valesca Paiva dos Santos de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5426
Resumo: The objective of the present monographic work was to analyze the possibility of compulsory licensing in the face of high cost drug patents, making it accessible to all. To this end, a literature review was performed, characterized as a qualitative and exploratory research, using as current sources the current legislation, decrees and jurisprudence. The result of this research was that it is possible for the state to intervene in the patent infringement request, “compulsory license” of high cost medicines, making them more accessible to all people, regardless of their social class. Thus, it can be concluded that the guarantee of the right to health is for everyone, in order to assure everyone access to the medicines needed to cure the diseases, which, in most cases, are considered “rare” diseases. Thus, it is of utmost importance that countries increasingly invest in public policies to ensure access for all to medicines, and may even avail themselves of compulsory licensing to meet national emergency.
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