Licenciamento ambiental e concessão minerária: perspectivas da política nacional de segurança de barragem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Lívia Maria Cruz Gonçalves
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Sampaio, José Adercio Leite
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28868
Resumo: SOUZA, Lívia Maria Cruz Gonçalves; SAMPAIO, José Adercio Leite. Licenciamento ambiental e concessão minerária: perspectivas da política nacional de segurança de barragem. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.37, n.1, p. 93-115, jan./jun., 2017.
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spelling Licenciamento ambiental e concessão minerária: perspectivas da política nacional de segurança de barragemEnvironmental licensing and mining concession: perspectives of the national policy of security of damSegurança de barragensLicenciamento ambientalConcessão mineráriaSOUZA, Lívia Maria Cruz Gonçalves; SAMPAIO, José Adercio Leite. Licenciamento ambiental e concessão minerária: perspectivas da política nacional de segurança de barragem. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.37, n.1, p. 93-115, jan./jun., 2017.The article deals with the question of the National Policy of Dams, instituted by Law 12.334 of 2010 in Brazil, the reasons that led to its implementation and the probable causes of inefficiency of its application. The Law defines the classification and the dam safety policy param eters, and the functions of the supervisory bodies. However, it has not been properly interpreted in conjunction with the laws of environmental licensing and mining concession. The definition of the licensing body should not take into account only the location of the enterprise, but also the extent of the environmental damage that it may cause, considering the dam and its safety. The Law n. 104/2011 requires, therefore, an interpretation according to the Constitution. The economic recovery plan of mining held by DNPM, Brazilian mining concession body, should incorporate the costs of the safety of dams and potential damage in the event of its rupture. The link between the bodies responsible for supervision, combined with an adequate logistics infrastructure and human resources, is essential to prevent serious environmental disasters .Este artigo trata a questão da Política Nacional de Barragens no Brasil, instituída pela Lei 12.334 de 2010, os motivos que levaram à sua adoção e as prováveis causas de ineficiência na sua aplicação. A referida Lei define os parâmetros de classificação e política de segurança das barra gens, bem como as atribuições dos órgãos de fiscalização. Entretanto, nota-se claramente que a mesma não vem sendo adequadamente interpretada quando em conjunto com as leis de licenci amento ambiental e de concessão minerária. A definição do órgão licenciador não deveria levar em conta apenas o local do empreendimento, mas também a extensão do dano socioambiental que o mesmo venha a causar, tornando imperativo considerar a própria barragem e sua segu rança. A LC no 140/2011 exige, portanto, uma interpretação conforme a Constituição. O plano de aproveitamento econômico da jazida, realizado pelo DNPM, necessita incorporar os custos com a segurança dos barramentos e dos prováveis danos em caso de sua ruptura. A articulação entre os órgãos encarregados de fiscalização, aliada a uma adequada estrutura logística e de recursos hu manos, é imprescindível na prevenção de desastres socioambientais graves.NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2018-01-04T13:44:34Z2018-01-04T13:44:34Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSOUZA, L. M. C. G.; SAMPAIO, J. A. L. (2017)1807-3840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28868Souza, Lívia Maria Cruz GonçalvesSampaio, José Adercio Leiteporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-01-04T13:44:34Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/28868Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:21:11.285838Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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