Progressão de regime e a inconstitucionalidade de sua vedação pela lei dos crimes hediondos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tavares, Patrícia Rosado
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33386
Resumo: TAVARES, Patrícia Rosado. Progressão de regime e a inconstitucionalidade de sua vedação pela lei dos crimes hediondos. 2007. 95 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
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spelling Progressão de regime e a inconstitucionalidade de sua vedação pela lei dos crimes hediondosCrime hediondoPena (Direito)TAVARES, Patrícia Rosado. Progressão de regime e a inconstitucionalidade de sua vedação pela lei dos crimes hediondos. 2007. 95 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.Aborda os principais aspectos da pena privativa de liberdade – evolução, finalidades, princípios que regem sua aplicação, sistemas e regimes de seu cumprimento –, desenhando a construção histórica do sistema progressivo na execução penal. Exibe uma visão geral da Lei dos Crimes Hediondos, mostrando seu caráter simbólico e indicando as controvérsias por ela suscitadas, em específico a imposição de regime integralmente fechado. E, por fim, demonstra – à luz dos princípios constitucionais – o caráter de garantia constitucional da progressão de regime e a conseqüente inconstitucionalidade de sua vedação aos condenados pela prática de crimes hediondos.Aborda los principales aspectos de la pena privativa de libertad – evolución, finalidades, princípios que rigen su aplicación, sistemas y regímenes de su cumplimiento –, diseñando la construcción histórica del sistema progresivo en la ejecución penal. Exibe una visión general de la Ley de los Crímenes Hediondos, enseñando su carácter simbólico e indicando las controversias por ella suscitadas, en específico la imposición de régimen integralmente cerrado. Por fin, demuestra – a la luz de los princípios constitucionales – el carácter de garantía constitucional de la progresión de régimen y la consecuente inconstitucionalidad de su prohibición a los condenados por la prática de crímenes hediondos.Rebouças, Sérgio Bruno AraújoTavares, Patrícia Rosado2018-07-04T13:12:33Z2018-07-04T13:12:33Z2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfTAVARES, P. R. (2007)http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33386porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-04T13:12:33Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/33386Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:23:03.352128Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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