Responsabilidade Civil pela violação ao direito à proteção de dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Thais Carneiro
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/63443
Resumo: The objective of this paper is to analyze the protection of personal data from the point of view of a fundamental right and to understand the legal contours of one of the defense mechanisms of this right: the civil liability of data processing agents. For this purpose, the concept of personal data and the insertion of the protection of this legal asset in the list of fundamental rights will be examined. Next, the definition of the subjects involved in the treatment of data, the principles and the legal bases that will legitimize this activity will be examined. The civil liability regime adopted by the General Law of Data Protection (LGPD) will also be analyzed, as well as the hypotheses of its incidence, the assumptions of its application and the normative provisions that guarantee the protection of personal data, also evaluating some criteria that should be used to fully repair any damage suffered by the holder due to an offense to his fundamental right. The methodology used was bibliographical research, through the analysis of books, legal articles, international documents, legislation and jurisprudence. Keywords: personal data; data protection; LGPD; civil liability; fundamental right.
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