Os enunciados publicados na 1ª Jornada de Direito Material e processual na Justiça do Trabalho: Inovação e posicionamento entre as fontes do direito e do Direito do Trabalho.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Furtado, Emmanuel Teófilo
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Moreira, José Davi Cavalcante
Tipo de documento: Artigo de conferência
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/52350
Resumo: The event named 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, brough a brand new way of legal expression to the spotlight publicizing Enunciations (“Enunciados”). Such word (“Enunciados”) was used as an expression of the uniform jurisprudence of the Tribunal Superior do Trabalho – TST, however were substituted, so, is distinguished a similitude between what was published and the court’s manifestations. We cannot affirm that the Enunciations are court’s manifestations, but there is no limitation of them between the sources of the Law or Labour Law, so, this study takes the Enunciations, publicly exposed, and legal literature to clear the problem of locating them between the Law and Labour Law sources. This attempt has the purpose of giving the law practitioners a clear and direct subvention about where to locate such new expression way between the sources used to integration, study and manifestation capable to solve the problems constantly faced by the workers, who have their rights and guarantees despised by the employers and, in many cases, only have the State as their only way to pursue their rights.
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