Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59120 |
Resumo: | The Tax on Services of Any Nature is the responsibility of the Municipalities, as provided for in article 156, item III of the Federal Constitution of 1988 and is regulated by the Complementary Law (LC) nº. 116/2003. The tax has as a taxable event the provision of services included in the list attached to the Complementary Law. Over the years there have been heated discussions as to where the tax would be due, although currently Article 3 of LC 116/2003 rules that the tax will be due at the location of the service provider, or failing this, where he is domiciled. The peculiar nature of the tax implies an inevitable cloud of conflicts of jurisdiction and controversies in the judiciary. Such a stir is established both between two Municipalities that are understood as legitimate to institute and collect the tax on a certain activity, in a determined or determinable location, and between the Taxpayers and Municipalities that, by tax planning, always aim to pay less taxes, and these for tax planning, focus on improving the collection. With the divergence and the juridical insecurity established, the taxing entity, on the one hand, is the active subject, and the taxpayer, on the other, is the passive subject, who is often penalized with the levy of the tax in two different Municipalities, not knowing who really owes it. With the edition of LC 157/2016 and 175/2020, the national legislature initially signals that although the tax reform is being discussed in parliament, this, a priori, will have little impact on the ISS, which will be strengthened with the new Law. There is still an apparent attempt that, for items changed in the law, to transfer rents from large urban centers, to small municipalities, with large populations, but a limited service sector, in reinforcement of federalism. A centralized tax management system is instituted, to be implemented by taxpayers, but trying to adapt to the successful model of the simple national. Finally, LC 175/2020 also brings several questions to the legal world, related to its practical effectiveness, validity and constitutionality. Themes that will be addressed, with the conclusion of the work. |
id |
UFC-7_de05e5c0db7e9948c8226cdd07bb57c8 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufc.br:riufc/59120 |
network_acronym_str |
UFC-7 |
network_name_str |
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
repository_id_str |
|
spelling |
Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020TributaçãoDireito TributárioCompetência TerritorialImposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaISSQNThe Tax on Services of Any Nature is the responsibility of the Municipalities, as provided for in article 156, item III of the Federal Constitution of 1988 and is regulated by the Complementary Law (LC) nº. 116/2003. The tax has as a taxable event the provision of services included in the list attached to the Complementary Law. Over the years there have been heated discussions as to where the tax would be due, although currently Article 3 of LC 116/2003 rules that the tax will be due at the location of the service provider, or failing this, where he is domiciled. The peculiar nature of the tax implies an inevitable cloud of conflicts of jurisdiction and controversies in the judiciary. Such a stir is established both between two Municipalities that are understood as legitimate to institute and collect the tax on a certain activity, in a determined or determinable location, and between the Taxpayers and Municipalities that, by tax planning, always aim to pay less taxes, and these for tax planning, focus on improving the collection. With the divergence and the juridical insecurity established, the taxing entity, on the one hand, is the active subject, and the taxpayer, on the other, is the passive subject, who is often penalized with the levy of the tax in two different Municipalities, not knowing who really owes it. With the edition of LC 157/2016 and 175/2020, the national legislature initially signals that although the tax reform is being discussed in parliament, this, a priori, will have little impact on the ISS, which will be strengthened with the new Law. There is still an apparent attempt that, for items changed in the law, to transfer rents from large urban centers, to small municipalities, with large populations, but a limited service sector, in reinforcement of federalism. A centralized tax management system is instituted, to be implemented by taxpayers, but trying to adapt to the successful model of the simple national. Finally, LC 175/2020 also brings several questions to the legal world, related to its practical effectiveness, validity and constitutionality. Themes that will be addressed, with the conclusion of the work.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos Municípios, conforme previsto no Art. 156, inciso III da Constituição Federal de 1988, sendo regulamentado pela Lei Complementar (LC) de nº. 116/2003. O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa à Lei Complementar. Ao longo dos anos, ocorreram acaloradas discussões a respeito de onde seria devido o imposto, apesar de, atualmente, o Art. 3º da LC 116/2003 regrar que o imposto será devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta deste, no domicílio do prestador. A peculiar natureza do imposto implica inevitável nuvem de conflitos de competência e controvérsias no judiciário. Tal celeuma se estabelece tanto entre dois Municípios que se entendem legitimados para instituir e cobrar o imposto sobre determinada atividade, em local determinado ou determinável, quanto entre os Contribuintes e Municípios, contexto no qual aqueles, por planejamento tributário, visam sempre pagar menos impostos, e estes por planejamento fiscal, focam em aprimorar a arrecadação. Com a divergência e a insegurança jurídica estabelecida, fica de um lado o ente tributante, sujeito ativo, e do outro o contribuinte, sujeito passivo, que muitas vezes é penalizado com o lançamento do tributo em dois Municípios distintos, não sabendo a quem o tributo é devido. Com a edição das LCs 157/2016 e 175/2020, o legislativo pátrio, inicialmente, sinaliza que, apesar de estar em discussão no parlamento a reforma tributária, esta, a priori, pouco afetará o ISS, que sai fortalecido com a nova Lei. Há ainda uma aparente tentativa de transferir parte da arrecadação do ISS dos grandes centros urbanos, para os pequenos municípios, com grandes populações, mas minguado setor de serviço, em reforço ao federalismo. É instituído um sistema centralizado de gerenciamento do imposto, a ser implementado pelos contribuintes, numa tentativa de cópia do bem sucedido modelo do Simples Nacional. Por fim, a LC 175/2020 traz também consigo vários questionamentos ao mundo jurídico, relacionados a sua efetividade técnica, vigência e constitucionalidade. Temas que serão abordados, como conclusão do trabalho.Machado Segundo, Hugo de BritoBarbosa, Orlei de Oliveira2021-06-21T19:29:51Z2021-06-21T19:29:51Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBARBOSA, Orlei de Oliveira. Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020. 2021. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59120porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-06-21T19:29:51Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/59120Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:51:01.653673Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020 |
title |
Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020 |
spellingShingle |
Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020 Barbosa, Orlei de Oliveira Tributação Direito Tributário Competência Territorial Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN |
title_short |
Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020 |
title_full |
Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020 |
title_fullStr |
Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020 |
title_full_unstemmed |
Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020 |
title_sort |
Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020 |
author |
Barbosa, Orlei de Oliveira |
author_facet |
Barbosa, Orlei de Oliveira |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Machado Segundo, Hugo de Brito |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Barbosa, Orlei de Oliveira |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Tributação Direito Tributário Competência Territorial Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN |
topic |
Tributação Direito Tributário Competência Territorial Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN |
description |
The Tax on Services of Any Nature is the responsibility of the Municipalities, as provided for in article 156, item III of the Federal Constitution of 1988 and is regulated by the Complementary Law (LC) nº. 116/2003. The tax has as a taxable event the provision of services included in the list attached to the Complementary Law. Over the years there have been heated discussions as to where the tax would be due, although currently Article 3 of LC 116/2003 rules that the tax will be due at the location of the service provider, or failing this, where he is domiciled. The peculiar nature of the tax implies an inevitable cloud of conflicts of jurisdiction and controversies in the judiciary. Such a stir is established both between two Municipalities that are understood as legitimate to institute and collect the tax on a certain activity, in a determined or determinable location, and between the Taxpayers and Municipalities that, by tax planning, always aim to pay less taxes, and these for tax planning, focus on improving the collection. With the divergence and the juridical insecurity established, the taxing entity, on the one hand, is the active subject, and the taxpayer, on the other, is the passive subject, who is often penalized with the levy of the tax in two different Municipalities, not knowing who really owes it. With the edition of LC 157/2016 and 175/2020, the national legislature initially signals that although the tax reform is being discussed in parliament, this, a priori, will have little impact on the ISS, which will be strengthened with the new Law. There is still an apparent attempt that, for items changed in the law, to transfer rents from large urban centers, to small municipalities, with large populations, but a limited service sector, in reinforcement of federalism. A centralized tax management system is instituted, to be implemented by taxpayers, but trying to adapt to the successful model of the simple national. Finally, LC 175/2020 also brings several questions to the legal world, related to its practical effectiveness, validity and constitutionality. Themes that will be addressed, with the conclusion of the work. |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-06-21T19:29:51Z 2021-06-21T19:29:51Z 2021 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
BARBOSA, Orlei de Oliveira. Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020. 2021. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59120 |
identifier_str_mv |
BARBOSA, Orlei de Oliveira. Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020. 2021. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
url |
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59120 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) instname:Universidade Federal do Ceará (UFC) instacron:UFC |
instname_str |
Universidade Federal do Ceará (UFC) |
instacron_str |
UFC |
institution |
UFC |
reponame_str |
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
collection |
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC) |
repository.mail.fl_str_mv |
bu@ufc.br || repositorio@ufc.br |
_version_ |
1813028970237526016 |