Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Orlei de Oliveira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59120
Resumo: The Tax on Services of Any Nature is the responsibility of the Municipalities, as provided for in article 156, item III of the Federal Constitution of 1988 and is regulated by the Complementary Law (LC) nº. 116/2003. The tax has as a taxable event the provision of services included in the list attached to the Complementary Law. Over the years there have been heated discussions as to where the tax would be due, although currently Article 3 of LC 116/2003 rules that the tax will be due at the location of the service provider, or failing this, where he is domiciled. The peculiar nature of the tax implies an inevitable cloud of conflicts of jurisdiction and controversies in the judiciary. Such a stir is established both between two Municipalities that are understood as legitimate to institute and collect the tax on a certain activity, in a determined or determinable location, and between the Taxpayers and Municipalities that, by tax planning, always aim to pay less taxes, and these for tax planning, focus on improving the collection. With the divergence and the juridical insecurity established, the taxing entity, on the one hand, is the active subject, and the taxpayer, on the other, is the passive subject, who is often penalized with the levy of the tax in two different Municipalities, not knowing who really owes it. With the edition of LC 157/2016 and 175/2020, the national legislature initially signals that although the tax reform is being discussed in parliament, this, a priori, will have little impact on the ISS, which will be strengthened with the new Law. There is still an apparent attempt that, for items changed in the law, to transfer rents from large urban centers, to small municipalities, with large populations, but a limited service sector, in reinforcement of federalism. A centralized tax management system is instituted, to be implemented by taxpayers, but trying to adapt to the successful model of the simple national. Finally, LC 175/2020 also brings several questions to the legal world, related to its practical effectiveness, validity and constitutionality. Themes that will be addressed, with the conclusion of the work.
id UFC-7_de05e5c0db7e9948c8226cdd07bb57c8
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/59120
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020TributaçãoDireito TributárioCompetência TerritorialImposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaISSQNThe Tax on Services of Any Nature is the responsibility of the Municipalities, as provided for in article 156, item III of the Federal Constitution of 1988 and is regulated by the Complementary Law (LC) nº. 116/2003. The tax has as a taxable event the provision of services included in the list attached to the Complementary Law. Over the years there have been heated discussions as to where the tax would be due, although currently Article 3 of LC 116/2003 rules that the tax will be due at the location of the service provider, or failing this, where he is domiciled. The peculiar nature of the tax implies an inevitable cloud of conflicts of jurisdiction and controversies in the judiciary. Such a stir is established both between two Municipalities that are understood as legitimate to institute and collect the tax on a certain activity, in a determined or determinable location, and between the Taxpayers and Municipalities that, by tax planning, always aim to pay less taxes, and these for tax planning, focus on improving the collection. With the divergence and the juridical insecurity established, the taxing entity, on the one hand, is the active subject, and the taxpayer, on the other, is the passive subject, who is often penalized with the levy of the tax in two different Municipalities, not knowing who really owes it. With the edition of LC 157/2016 and 175/2020, the national legislature initially signals that although the tax reform is being discussed in parliament, this, a priori, will have little impact on the ISS, which will be strengthened with the new Law. There is still an apparent attempt that, for items changed in the law, to transfer rents from large urban centers, to small municipalities, with large populations, but a limited service sector, in reinforcement of federalism. A centralized tax management system is instituted, to be implemented by taxpayers, but trying to adapt to the successful model of the simple national. Finally, LC 175/2020 also brings several questions to the legal world, related to its practical effectiveness, validity and constitutionality. Themes that will be addressed, with the conclusion of the work.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos Municípios, conforme previsto no Art. 156, inciso III da Constituição Federal de 1988, sendo regulamentado pela Lei Complementar (LC) de nº. 116/2003. O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa à Lei Complementar. Ao longo dos anos, ocorreram acaloradas discussões a respeito de onde seria devido o imposto, apesar de, atualmente, o Art. 3º da LC 116/2003 regrar que o imposto será devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta deste, no domicílio do prestador. A peculiar natureza do imposto implica inevitável nuvem de conflitos de competência e controvérsias no judiciário. Tal celeuma se estabelece tanto entre dois Municípios que se entendem legitimados para instituir e cobrar o imposto sobre determinada atividade, em local determinado ou determinável, quanto entre os Contribuintes e Municípios, contexto no qual aqueles, por planejamento tributário, visam sempre pagar menos impostos, e estes por planejamento fiscal, focam em aprimorar a arrecadação. Com a divergência e a insegurança jurídica estabelecida, fica de um lado o ente tributante, sujeito ativo, e do outro o contribuinte, sujeito passivo, que muitas vezes é penalizado com o lançamento do tributo em dois Municípios distintos, não sabendo a quem o tributo é devido. Com a edição das LCs 157/2016 e 175/2020, o legislativo pátrio, inicialmente, sinaliza que, apesar de estar em discussão no parlamento a reforma tributária, esta, a priori, pouco afetará o ISS, que sai fortalecido com a nova Lei. Há ainda uma aparente tentativa de transferir parte da arrecadação do ISS dos grandes centros urbanos, para os pequenos municípios, com grandes populações, mas minguado setor de serviço, em reforço ao federalismo. É instituído um sistema centralizado de gerenciamento do imposto, a ser implementado pelos contribuintes, numa tentativa de cópia do bem sucedido modelo do Simples Nacional. Por fim, a LC 175/2020 traz também consigo vários questionamentos ao mundo jurídico, relacionados a sua efetividade técnica, vigência e constitucionalidade. Temas que serão abordados, como conclusão do trabalho.Machado Segundo, Hugo de BritoBarbosa, Orlei de Oliveira2021-06-21T19:29:51Z2021-06-21T19:29:51Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBARBOSA, Orlei de Oliveira. Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020. 2021. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59120porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-06-21T19:29:51Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/59120Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:51:01.653673Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020
title Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020
spellingShingle Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020
Barbosa, Orlei de Oliveira
Tributação
Direito Tributário
Competência Territorial
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISSQN
title_short Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020
title_full Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020
title_fullStr Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020
title_full_unstemmed Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020
title_sort Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020
author Barbosa, Orlei de Oliveira
author_facet Barbosa, Orlei de Oliveira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Machado Segundo, Hugo de Brito
dc.contributor.author.fl_str_mv Barbosa, Orlei de Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv Tributação
Direito Tributário
Competência Territorial
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISSQN
topic Tributação
Direito Tributário
Competência Territorial
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISSQN
description The Tax on Services of Any Nature is the responsibility of the Municipalities, as provided for in article 156, item III of the Federal Constitution of 1988 and is regulated by the Complementary Law (LC) nº. 116/2003. The tax has as a taxable event the provision of services included in the list attached to the Complementary Law. Over the years there have been heated discussions as to where the tax would be due, although currently Article 3 of LC 116/2003 rules that the tax will be due at the location of the service provider, or failing this, where he is domiciled. The peculiar nature of the tax implies an inevitable cloud of conflicts of jurisdiction and controversies in the judiciary. Such a stir is established both between two Municipalities that are understood as legitimate to institute and collect the tax on a certain activity, in a determined or determinable location, and between the Taxpayers and Municipalities that, by tax planning, always aim to pay less taxes, and these for tax planning, focus on improving the collection. With the divergence and the juridical insecurity established, the taxing entity, on the one hand, is the active subject, and the taxpayer, on the other, is the passive subject, who is often penalized with the levy of the tax in two different Municipalities, not knowing who really owes it. With the edition of LC 157/2016 and 175/2020, the national legislature initially signals that although the tax reform is being discussed in parliament, this, a priori, will have little impact on the ISS, which will be strengthened with the new Law. There is still an apparent attempt that, for items changed in the law, to transfer rents from large urban centers, to small municipalities, with large populations, but a limited service sector, in reinforcement of federalism. A centralized tax management system is instituted, to be implemented by taxpayers, but trying to adapt to the successful model of the simple national. Finally, LC 175/2020 also brings several questions to the legal world, related to its practical effectiveness, validity and constitutionality. Themes that will be addressed, with the conclusion of the work.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-06-21T19:29:51Z
2021-06-21T19:29:51Z
2021
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv BARBOSA, Orlei de Oliveira. Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020. 2021. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59120
identifier_str_mv BARBOSA, Orlei de Oliveira. Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020. 2021. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59120
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028970237526016