Decretação da nulidade de atos jurídicos de terceiros pela administração pública no âmbito da fiscalização do trabalho.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55220 |
Resumo: | This study seeks to evaluate the possibility of the Public Administration, in its labor inspection activity, imposing the nullity of juridical acts of private individuals when exercising their police power. Through bibliographic and legislation research, aspects of the division of powers of the State are brought and, in special, the characteristics of the jurisdictional and administrative functions. Within the scope of the administrative function, police power is described, with emphasis on its evolution to the modern paradigm compared to the liberal model that prevailed at the foundation of the State with rule of law, punctuating the effects of this evolution on the understanding of the principle of legality. The main rules that govern the labor inspection activity are listed, from which then are defined the attributions of such state activity. The relation between the labor inspection activity and Labor Law and its principles is established. Through research of the Tribunal Superior do Trabalho jurisprudence, it is raised the points usually made explicit as obstacles in imposing nullity of juridical acts of individuals by the labor inspection. Then, using the dialectic and deductive methods, approaches that prescribe the limitation of labor inspection in imposing the nullity of acts of private individuals are confronted in view of the principle of legality and the competence of jurisdictional activity. It is shown the characteristics of the police power and, in special, of the labor inspection activity, that would allow intervene in juridical interests of private individuals and impose the nullity of their acts. In the end, the study concludes that it is possible the labor inspection to impose the nullity of juridical acts of private individuals. |
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Decretação da nulidade de atos jurídicos de terceiros pela administração pública no âmbito da fiscalização do trabalho.NulidadeFiscalização do trabalhoPoder de políciaPrincípio da legalidadeThis study seeks to evaluate the possibility of the Public Administration, in its labor inspection activity, imposing the nullity of juridical acts of private individuals when exercising their police power. Through bibliographic and legislation research, aspects of the division of powers of the State are brought and, in special, the characteristics of the jurisdictional and administrative functions. Within the scope of the administrative function, police power is described, with emphasis on its evolution to the modern paradigm compared to the liberal model that prevailed at the foundation of the State with rule of law, punctuating the effects of this evolution on the understanding of the principle of legality. The main rules that govern the labor inspection activity are listed, from which then are defined the attributions of such state activity. The relation between the labor inspection activity and Labor Law and its principles is established. Through research of the Tribunal Superior do Trabalho jurisprudence, it is raised the points usually made explicit as obstacles in imposing nullity of juridical acts of individuals by the labor inspection. Then, using the dialectic and deductive methods, approaches that prescribe the limitation of labor inspection in imposing the nullity of acts of private individuals are confronted in view of the principle of legality and the competence of jurisdictional activity. It is shown the characteristics of the police power and, in special, of the labor inspection activity, that would allow intervene in juridical interests of private individuals and impose the nullity of their acts. In the end, the study concludes that it is possible the labor inspection to impose the nullity of juridical acts of private individuals.Busca-se avaliar a possibilidade de a Administração Pública, em sua atividade de fiscalização do trabalho, decretar a nulidade dos atos jurídicos de administrados quando do exercício de seu poder de polícia. Por meio de pesquisa bibliográfica e de legislação, traz-se aspectos da divisão de poderes do Estado e, em especial, as características das funções jurisdicional e administrativa. Dentro do escopo da função administrativa, descreve-se o poder de polícia com destaque à sua evolução ao paradigma moderno frente ao modelo liberal que então imperava na fundação do Estado de Direito, pontuando-se ainda os efeitos dessa evolução na compreensão do princípio da legalidade. Elencam-se os principais dispositivos normativos que regem a fiscalização do trabalho, dos quais então se definem as atribuições dessa atividade estatal. Estabelece-se a relação entre a atividade de fiscalização do trabalho e o Direito do Trabalho e seus princípios. Por meio de pesquisa da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, levantam-se os pontos usualmente explicitados como óbices à decretação de nulidades de atos jurídicos de particulares pela fiscalização trabalhista. Em seguida, utilizando-se dos métodos dialético e dedutivo, confrontam-se as abordagens que prescrevem a limitação da fiscalização do trabalho em decretar nulidades de atos de terceiros em face do princípio da legalidade e da competência da atividade jurisdicional. Exibem-se as características do poder de polícia e, em especial, da atividade de fiscalização do trabalho, que permitiriam a interferência na esfera jurídica de particulares e a decretação de nulidade de seus atos. Conclui-se, no fim, pela possibilidade de decretação da nulidade de atos jurídicos de administrados quando do exercício da atividade de fiscalização trabalhista.Silva, Fernanda Cláudia Araújo daSouza Júnior, Francisco Clézio de2020-11-12T15:55:37Z2020-11-12T15:55:37Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSOUZA JÚNIOR, Francisco Clézio de. Decretação da nulidade de atos jurídicos de terceiros pela administração pública no âmbito da fiscalização do trabalho. 2020. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55220porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-11-12T15:55:37Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/55220Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:56:01.637749Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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