Análise da constitucionalidade da incidência do ISS sobre a atividade de streaming de vídeos da Netflix: um estudo à luz dos tipos constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torrezan Júnior, Osvaldo Madinor
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31977
Resumo: This monograph seeks to analyze the constitutionality of provision 1.09 of complementary law 157/2016, which established the regulation for the collection of Tax on Services related to the "definitive disposal of audio, video, image and text contents through Internet". In order to do so, it examines the progress of the term "service" in higher court jurisprudence, the nature of Netflix's video streaming activity, and the use of constitutional types in discriminating tax competencies, through extensive bibliography. In the end, it provides for the unconstitutionality of the incidence of the aforementioned tax on video streaming activities, in the manner of Netflix.
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