ANÁLISE CRÍTICA DA PERDA ALARGADA DE BENS À LUZ DA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bechara, Fabio Ramazzini
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Sales, João Paulo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6245
Resumo: O artigo tem por objetivo analisar o confisco a compatibilidade do instituto do confisco alargado de bens, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, com a Constituição Federal Brasileira, enquanto instrumento eficaz para a prevenção e repressão ao crime organizado, notadamente com foco nas suas fontes de financiamento. O exame da constitucionalidade decorre do aparente conflito com a garantia da presunção de inocência, e a necessidade de fundamentação no princípio da proporcionalidade, que resguarda a validade de valores constitucionais eventualmente em conflito
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