Desigualdade social e erradicação da pobreza

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cambi, Eduardo
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Barbosa, Victor Hugo de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50987
Resumo: The paper intends to problematize the possibility of resizing the fundamental constitutional objective of eradicating poverty and marginalizing and reducing social and regional inequalities (article 3, item III, of the Federal Constitution) in order to inform a recomposition of Constitutional Law in epistemological, hermeneutical and dogmatic levels, in order to explore an approximation of law with other normative knowledge. Divided into four sections, the article discusses the scientific conditions of this resizing from an analysis of the ineffectiveness of constitutional norms, the characteristics that qualify the supremacy of the Constitution and the normative force of its devices, poverty and social inequality as an ethical-legal problem,sketching at the end a paradigm of the intended resizing. For this, it is worth of theoretical research with fulcrum in technique of bibliographical research, investigating authors that worked with the subjects involved.
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