A inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória em crimes hediondos e assemelhados.

• Autor(a) principal: SALVADOR, Amanda de Moura.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13730
• topic: Crimes Hediondos; Lei; Vedações; Liberdade Provisória; Inconstitucionalidade; Crimes de tortura; Tráfico ilícito de intorpecentes; Terrorismo; Heinous crimes; Law; Fences; Provisional Freedom; Unconstitutionality; Torture crimes; Illicit trafficking in narcotics; Terrorism

O presente trabalho monográfico abordara a Lei 8.072/90. conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, passando do seu histórico e alterações sofridas pela lei, ate a indagação de inconstitucionalidade de seus dispositivos perante os princípios constitucionais. Tem como objetivo o estudo avançado da referida lei, mas especificamente a analise do seu artigo 2°, inciso II, que esta incidindo em controvérsia e emanado de inconstitucionalidade. A lei define quais são os crimes hediondos e da algumas procidências de natureza penal, processual penal e de execução da pena, incidindo ainda nos crimes de tortura, de trafico ilícito de entorpecentes e de terrorismo.O problema existente foi que a lei surgiu com a finalidade de conter a devastadora onda de criminalidade que assombrava a sociedade na época, criada as pressas e revestida por erros que repercutem no nosso ordenamento jurídico. A proibição da liberdade provisoria nos crimes hediondos já deveria ter sido modificada pelo legislador, ate porque os juízes do Supremo Tribunal Federal possuem mais do que competência para o fato. O que não pode mais existir e a injusta prisão do acusado de crime hediondo pelo simples fato do mesmo estar contido no rol da Lei 8.072/90. Os métodos utilizados na pesquisa foram o sistêmico e exegético-jurídico. Portanto, a fim de se justificar as criticas existentes e, cogitar a inconstitucionalidade da proibição da liberdade provisoria na Lei dos Crimes Hediondos, e que se efetua esta pesquisa, visando buscar uma nova reformulação da Lei e, por conseguinte do Código de Processo Penal, para que a mesma seja mais justa e eficaz.