Responsabilidade civil objetiva do Estado frente às empresas legalizadas para o transporte intermunicipal de passageiros pela omissão de fiscalização dos transportes clandestinos.

• Autor(a) principal: MORAIS, Viviane Jaqueline.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13848
• topic: Estado; Responsabilidade objetiva do estado; Transportes clandestinos; Poder de Polícia Administrativo; Regulamentação; Transporte coletivo de passageiros; Transporte intermunicipal; state; Strict state responsibility; Clandestine transport; Administrative Police Power; Regulations; Public passenger transport; Intercity transport

Por constituir tema cujo campo de atuação abrange os mais diversos aspectos, a responsabilidade civil e objeto de grandes discussões no mundo jurídico, entre elas, a dos danos causados as empresas legalizadas para o transporte intermunicipal de passageiros, em razão da omissa fiscalização estatal aos transportes clandestinos. Na busca de fundamentar e enfatizar a necessidade de uma solução que possa coibir ou pelo menos atenuar as falhas da Administração Publica, faz-se mister, adotar como método eficaz a investigação, o exegético jurídico cujo escopo se traduz na pesquisa de fontes proporcionadoras de dados relativos ao tema, como doutrinas, códigos e artigos. Considerando a necessidade de se compreender a complexidade de determinados termos administrativos, assim como a atuação estatal no âmbito pragmático, apresenta-se a presente pesquisa dividida em três capítulos nos quais abordam-se, inicialmente, aspectos gerais do instituto da responsabilidade civil, destacando-se o seu conceito, pressupostos, causas excludentes e especies, dentre as quais a responsabilidade objetiva do Estado em razão de atos comissivos ou omissivos, fazendo-se ainda estudo sobre o Poder de Policia Administrativo, em razão da sua ampla ligação com a responsabilidade estatal por conduta omissiva. Logo apos, sublinham-se pontos concernentes aos serviços públicos com especial enfoque aqueles delegados a terceiros por meio de concessões, permissões e autorizações, assim como a constatação da necessidade do controle estatal como forma de exigir-se a observância da lei atinente, sob pena de ilegalidade da atividade. Em um ultimo momento, e dado enfoque a atividade clandestina do transporte coletivo de passageiros, remetendo-se ao conceito, causas e irregularidades acerca da mesma, ressaltando-se ainda os prejuízos causados as empresas legalizadas para a atividade e a possibilidade da responsabilidade do estado frente a esses danos. Por fim, levando-se em consideração caber ao Estado a obrigação e o poder de fiscalizar e coibir a atividade dos transportes clandestinos, conclui-se que, assim não agindo, ou assim fazendo, mas de forma defeituosa, devera o Poder Publico responder pelos danos sofridos pelas empresas legalizadas ao transporte intermunicipal de passageiros em razão da atuação da irregular atividade, uma vez, que baseada na teoria do risco administrativo a responsabilidade objetiva do Estado e aplicada também em casos de condutas danosas omissivas.