A Lei nº 13.431/2017 e sua efetividade na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

• Autor(a) principal: MEDEIROS, Gabriela Cristina Gonzaga de.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15194

As questões que envolvem o direito da criança e do adolescente ganham maior envergadura no campo da discussão jurídica, enfrentando as novas perspectivas para alcançar a efetivação da proteção integral, princípio que rege o tema. Neste sentido, a pesquisa tem por escopo avaliar a efetividade dos meios empregados na escuta especializada e no depoimento especial de crianças e adolescente vítimas ou testemunha de violência a fim de que a metodologia empregada garanta a preservação da integridade física, psicológica e moral do infante, além de oferecer meios adequados para a investigação criminal. Inicialmente, busca-se apresentar noções gerais acerca da construção conceitual de criança e adolescente em uma perspectiva genérica contextualizando, posteriormente, com a doutrina da proteção integral e os princípios gerais que orientam o Direito da Criança e do Adolescente. Traz, ainda, uma abordagem acerca origem do depoimento especial no Brasil, analisando a conjuntura e os meios em que a novel metodologia foi aplicada durante as inquirições judiciais de crianças e adolescentes no Juizado da Infância deste país pela primeira vez, passando então a analisar a inquirição judicial de crianças no direito comparado, observando a forma técnica aplicada especialmente na Argentina, Franca, África do Sul e Portugal à luz da normativa internacional sobre o tema. Em seguida, a pesquisa se debruça sobre análise dos instrumentos normativos que tratam do tema, inicialmente, é realizada uma análise acerca da Recomendação nº 33 de 2010 do CNJ que estabeleceu aos tribunais a criação de serviços especializados para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em processos judiciais. Nesse diapasão, a Resolução nº 169 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente e Lei nº 13.431/2017 são objetos de estudo em relação a este assunto. Através da análise da lei federal supracitada, foram identificadas as formas de violência sofridas pela criança e o adolescente que deverão ser combatidas e melhor assistidas pela rede de proteção, ademais, observa-se a distinção apresentada entre a escuta especializada e o depoimento especial, bem com as disposições expressas na Lei referente a integração das políticas de atendimento. Nessa perspectiva, a pesquisa analisa o posicionamento do Conselho Federal de Psicologia através da Nota Técnica nº 1/2018 à luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios. Por fim, este trabalho tem por objetivo a análise da efetividade da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência segundo a Lei nº 13.431/2017, considerando a importância da atuação do Poder Judiciário, em especial analisa-se a atuação do Tribunal de Justiça da Paraíba no que tange as práticas desenvolvidas no Estado a fim de promover a proteção integral das crianças e dos adolescentes. Esta pesquisa qualitativa utilizou uma metodologia com abordagem dedutiva, e a técnica de pesquisa bibliográfica.