A escuta especializada/depoimento especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência: uma análise da recomendação nº33 do CNJ e da Lei nº 13.431/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CLETO, Débora Dias Barcellos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/699
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação da Prof.ª Valesca Luzia de Oliveira Passafaro.
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spelling A escuta especializada/depoimento especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência: uma análise da recomendação nº33 do CNJ e da Lei nº 13.431/2017InfantojuvenilNão-revitimizaçãoOitivaArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação da Prof.ª Valesca Luzia de Oliveira Passafaro.The present article aims to analyze children and teenager’s rights, due to the nature of being in a developing and vulnerable phase this group demands specific protection, notably the precepts and aplication of the Doctrine of Integral Protection, adopted by 1988’s Brazilian Federal Constitution and by the Statute of the Child and Adolescent, regulated by the 8.069/90 law. Additionally, it focuses on the precepts on how to conduct listenings and testimonies from children and teenagers victims or witnesses of violence – through the 13.431/2017 law the Specialized Listening, realized before the proper governing body, and the Special Testimony, realized before a constabulary or judiciary authority, are added as modalities. Those new methods, both the Specialized Listening and the Special Testimony, are to be conducted by specialized professionals, aiming to minimize the revictimization of deponent children and teenagers. In this sense, the legislation highlights that it’s paramount to treat children and teenagers with priority, being responsibility of their families, society and the State to guarantee their rights. Therefore, it’s concluded that a service flow must be instated and adequated to the dispositions of the 13.431/2017 law, mainly in regards to what concerns the accomplishments of the Specialized Listening and the Special Testimony, without incurring in harm to the legally protected infants. This article makes use of a theoretical and logically-deductive methodology, consistent with traditionally used methods in the bibliographic references cited, specialized legal articles concerning this theme, national and international legislation as well as eletronic documents discussing the studied theme.O presente artigo buscou analisar os direitos da criança e do adolescente, pois por serem um grupo vulnerável e estarem em fase desenvolvimento requerem proteção específica, na qual se destaca o conceito e aplicação da Doutrina da Proteção Integral, adota pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, previsto na Lei nº. 8.069/90. Ainda, tem como ponto de análise a forma de escuta e depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, que através da Lei nº 13.431/2017 surge à modalidade de Escuta Especializada realizada perante órgão da rede de proteção e o Depoimento Especial perante autoridade policial ou judiciária. O método de Escuta Especializada e Depoimento Especial serão realizados por profissionais especializados e busca evitar a revitimização das crianças e adolescentes depoentes. Nesse sentido, salienta-se que a legislação destaca que a criança e adolescente devem ser tratadas com absoluta prioridade, sendo dever de sua família, da sociedade e do Estado assegurar seus direitos. Assim, concluiu-se que deve ser fixado um fluxo de atendimento que seja adequado às disposições da Lei nº 13. 431/2017, principalmente no tocante á realização da escuta especializada e o depoimento especial sem que ocorram danos aos infantes sujeitos de proteção legal. O trabalho utilizou o método teórico e lógico-dedutivo, consistente em pesquisas bibliográficas, artigos jurídicos especializados no referido tema em questão, legislação nacional e internacional, bem como documentos eletrônicos que discutem o tema abordado.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARPASSAFARO, Valesca Luzia de OliveiraCLETO, Débora Dias Barcellos2019-02-06T16:23:27Z2019-02-06T16:23:27Z2018-11-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/699porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-21T17:45:13ZRepositório InstitucionalPRI
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