A escuta especializada/depoimento especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência: uma análise da recomendação nº33 do CNJ e da Lei nº 13.431/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cleto, Débora Dias Barcellos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/699
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação da Prof.ª Valesca Luzia de Oliveira Passafaro.
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O presente artigo buscou analisar os direitos da criança e do adolescente, pois por serem um grupo vulnerável e estarem em fase desenvolvimento requerem proteção específica, na qual se destaca o conceito e aplicação da Doutrina da Proteção Integral, adota pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, previsto na Lei nº. 8.069/90. Ainda, tem como ponto de análise a forma de escuta e depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, que através da Lei nº 13.431/2017 surge à modalidade de Escuta Especializada realizada perante órgão da rede de proteção e o Depoimento Especial perante autoridade policial ou judiciária. O método de Escuta Especializada e Depoimento Especial serão realizados por profissionais especializados e busca evitar a revitimização das crianças e adolescentes depoentes. Nesse sentido, salienta-se que a legislação destaca que a criança e adolescente devem ser tratadas com absoluta prioridade, sendo dever de sua família, da sociedade e do Estado assegurar seus direitos. Assim, concluiu-se que deve ser fixado um fluxo de atendimento que seja adequado às disposições da Lei nº 13. 431/2017, principalmente no tocante á realização da escuta especializada e o depoimento especial sem que ocorram danos aos infantes sujeitos de proteção legal. O trabalho utilizou o método teórico e lógico-dedutivo, consistente em pesquisas bibliográficas, artigos jurídicos especializados no referido tema em questão, legislação nacional e internacional, bem como documentos eletrônicos que discutem o tema abordado.
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