Da legitimidade e eficácia da prisão civil do devedor de alimentos.

• Autor(a) principal: VIEIRA SEGUNDO, Valdir Ferreira.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16934
• topic: Pensão alimentícia; Prisão civil; Legitimidade; Eficácia; Direitos fundamentais; Alimony; Civil prison; Legitimacy; Efficiency; Fundamental rights; Direito

Diversas relações do cotidiano são pautadas em situações dependência entre os sujeitos, levando-os a estabelecer vínculos de exigibilidade baseada em obrigações de assistência e solidariedade. Uma dessas relações é a decorrente da pensão alimentícia legítima, obrigação que decorre nas relações particulares entre os indivíduos, atinentes aos elementos da familiaridade, e interposta por decisão judicial que arbitra o valor baseado no binômio possibilidade/necessidade. Logo, por se tratar de uma obrigação, em caso de inadimplemento,surge o direito de cobrança pelo alimentando e, a partir daí, surge a discussão que envolve este estudo. Isso acontece, pois, em meio ao processo de execução, tem-se o meio de ser determinada a prisão civil do indivíduo que, em face do direito do alimentando e os princípios do Direito, subsiste no ordenamento jurídico brasileiro, não obstante algumas críticas contrárias à adoção desta medida. Nesse contexto, tal estudo buscou analisar os valores e normas que estão em conflito aparente e, neste percalço, defender a legitimidade e eficácia da medida de prisão civil do devedor de alimentos. De outra forma, coube destacar os direitos fundamentais envolvidos nesta querela, tanto do alimentando quanto do alimentante, ao passo que se examinou os fundamentos que permitem até hoje a aplicação da medida executiva de prisão. Tornou-se, então, conveniente a utilização do método dedutivo de abordagem científica, a qual aliada às pesquisas perpetradas na doutrina e jurisprudência pátria permitirá entender a eficácia da prisão civil no contexto hodierno da sociedade. Aliás, teve como métodos de procedimento o monográfico e o comparativo, construindo o arcabouço jurídico sobre este fenômeno tão contingente na sociedade. Portanto, este estudo ofereceu uma contribuição em defesa da manutenção da prisão civil do alimentante, em descumprindo a obrigação alimentar, no ordenamento jurídico brasileiro e em meio aos discursos dos direitos fundamentais.