A sucessão legítima na união estável: a concorrência do companheiro sobrevivente com descendentes comuns e unilaterais do autor da herança.

• Autor(a) principal: ARARUNA, Caio Cesar Rodrigues Leite.
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15600
• topic: Direito

A presente pesquisa tem como escopo o estudo da sucessão legítima na união estável através da análise da concorrência do companheiro sobrevivente com filhos comuns e unilaterais do autor da herança. Sucessão é a transferência patrimonial de uma pessoa a outra por mortis causa. União estável é a convivência publica, continua e duradoura com o objetivo de constituir família. O art. 1.790 do Código Civil traça as regras acerca da sucessão do companheiro, conferindo direitos sucessórios ao convivente em concorrência com os ascendentes, descendentes e outros parentes sucessíveis do autor da herança. No entanto, situação não descrita pelo dispositivo é aquela que diz respeito à sucessão do companheiro diante da filiação híbrida, ou seja, a transmissão patrimonial do de cujos nos casos em que o companheiro concorre, ao mesmo tempo, com descendentes comuns e exclusivos do autor da herança. Nesse sentido, diante da atual dinâmica dos relacionamentos afetivos, é cada vez mais comum o surgimento de uniões estáveis nas quais um ou ambos os companheiros já possuem filhos de outros relacionamentos. A omissão legislativa para esses casos gera uma enorme instabilidade para quem, nessa situação, aguarda por uma manifestação judicial. Desta feita o objetivo geral do trabalho é identificar a sucessão na união estável e sua aplicabilidade no Código Civil Brasileiro; enquanto que seus objetivos específicos são: i) analisar a união estável e seus efeitos no ordenamento jurídico; ii) identificar as formas de sucessão no direito brasileiro; e iii apontar a forma de concorrência do companheiro sobrevivente na sucessão do outro com filiação híbrida. Para a realização da pesquisa foi utilizado o método de abordagem dedutivo por meio da pesquisa bibliográfica. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial foi possível realizar um estudo pormenorizado da união estável examinando seu histórico, conceito e proteção constitucional, bem como elencando seus elementos caracterizadores; em seguida o trabalho examinou a sucessão no direito brasileiro frisando sua importância, expondo suas espécies e a ordem de vocação hereditária; por fim a sucessão legitima na união estável - tema central do trabalho - foi esmiuçada desde sua regulamentação na Lei n° 8.971/94 até sua normatização no Código Civil de 2002, partindo, em seguida, para a análise do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 878.694, a fim de explicar como se dará a confusa sucessão do companheiro sobrevivente em concorrência com filiação híbrida. Dessa forma, propõe alterações na atual legislação com o fito de uniformizar o entendimento da jurisprudência, a fim de evitar decisões conflitantes em casos de mesma natureza, permitindo, assim, a consagração da efetiva e justa prestação jurisdicional.