Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte: a eicácia do plano especial da lei n° 11.101/2005.

• Autor(a) principal: LIMA, Mateus Ferreira de Almeida.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33953
• topic: Direito Empresarial; Microempresa – Recuperação Judicial; Empresa de Pequeno Porte; Recuperação Judicial Especial; Business Law; Micro-enterprise – Judicial Recovery; Small business; Special Judicial Recovery; Direito

Em 2017, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte adicionaram valor à economia na magnitude de 29,50% do Produto Interno Bruto (PIB), bem como corresponderam a 93,60% de todas as empresas na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Mas a relevância apresentada não surgiu por acaso. Desde a década de 19κ0, o legislador procura estabelecer benefícios para os pequenos negócios, diferenciando-os das médias e grandes empresas. Com efeito, elaborou-se inúmeros estatutos e um sistema tributário distinto para as classes mencionadas, culminando na Lei Complementar n° 123/2006 – a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Não obstante, o avanço da legislação não se restringiu apenas ao enquadramento e simplificação normativa. Durante séculos, aplicou-se o instituto da concordata para evitar a falência, sendo estabelecida pelo Código Comercial de 1κ50 e regida pelo Decreto-lei n° ι.661/1945 – a antiga Lei de Falência e Concordata. Com o passar do tempo, a concordata tornou-se obsoleta, sendo substituída pela Recuperação Judicial, regida pelos princípios da função social e preservação da empresa. Estendeu o legislador às micro e pequenas empresas as regalias da Recuperação Judicial, com a possibilidade de elaboração de um plano especial – simplificado. Neste sentido, o presente trabalho de conclusão de curso objetiva estudar a eficácia do Plano Especial de Recuperação Judicial. Adota-se o método hipotético-dedutivo, próprio das ciências naturais e humanas, amparado na abordagem qualitativa e quantitativa, subsidiada na pesquisa documental e bibliográfica com intuito de mensurar a efetividade da Recuperação Judicial Especial no cenário econômico brasileiro. Neste sentido, nota-se duas conjecturas fundamentais decorrentes da Recuperação Judicial Especial, sendo uma delas extrínseca (mensuração dos dados) e outra intrínseca (dificuldades da recuperação judicial). No tocante ao primeiro arranjo, pode-se elaborar novas classes para mensuração estatística, mas o segundo arranjo, por mais aperfeiçoado que fosse, não alcançaria os resultados pretendidos pelo legislador ao criar uma categoria especial de Recuperação Judicial.