Limites da despesa com pessoal na gestão pública do município de Pombal sob a ótica da lei de responsabilidade fiscal: uma análise comparativa antes e depois da aplicação da lei.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DANTAS, Alecsandra Arruda.
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15230
Resumo: Este trabalho tem o objetivo de fornecer uma visão sobre a aplicabilidade da Lei Complementar n° 101/00, também denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no município de Pombal dando enfase ao Capitulo IV de que trata da Despesa Publica, enfocando os gastos com pessoal. A Lei Complementar n° 101/00 objetiva a estabilização das contas publicas, proporcionando o equilíbrio entre as receitas e despesas. Nesse sentido a LRF cria uma serie de imposições na limitação de gastos públicos, principalmente no que diz respeito as despesas com pessoal. O tema central deste estudo esta estruturado em estabelecer um confronto no tocante ao que preceitua a LRF e a adequação da despesa com pessoal no município de Pombal, no período de 1999 a 2006.
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