A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BRAGA, Rayssa Lopes.
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13524
Resumo: O presente trabalho tem como tema a aplicação do Princípio da Insignificância no âmbito do Direito Penal e a possibilidade de sua implementação aos crimes contra a Administração Pública, como forma de exclusão da tipicidade penal. Nessa senda, verifica-se que tal preceito não está expressamente previsto na Constituição Federal nem na legislação penal, ficando, portanto, a cargo da doutrina e do posicionamento dos tribunais superiores do Brasil a sua admissibilidade ou não. Desta feita, o Princípio da Insignificância (ou bagatela) vem sendo aplicado para excluir a tipicidade conglobante em certas modalidades de delitos, ou seja, quando sejam realizadas condutas ínfimas, que carecem de reprovação social, sendo tão irrelevantes que sequer merecem a aplicação da pena. No entanto, os Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, apresentam posicionamentos diferentes a respeito dos crimes praticados contra a Administração Pública, porquanto o primeiro entende que haja vista tratar-se de delitos em que são tutelados a moralidade administrativa, é inviável a renúncia estatal à sua repressão, enquanto que o último vem aceitando amplamente o reconhecimento da bagatela face aos crimes funcionais, desde que presentes os quatro vetores elencados por esta Corte. Assim, é difícil a definição sobre o que seja uma conduta insignificante frente a valores tutelados pela lei penal em relação à Administração Pública. Para tanto, serão utilizados os métodos indutivo e histórico-evolutivo. A metodologia aplicada será a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Logo, o estudo buscará demonstrar que o Princípio da Insignificância é capaz de excluir a tipicidade penal sobre certos delitos, mas que encontra obstáculos quando o sujeito passivo do crime é a Administração Pública. Diante do estudo, percebe-se que cada caso deve ser analisado isoladamente para que se chegue à conclusão do cabimento ou não do princípio da insignificância; A essência do trabalho está, portanto, na análise principiológica e jurisprudencial que ampara a temática. De forma pacífica, o Supremo Tribunal Federal se posiciona pela aplicabilidade da bagatela aos crimes contra a Administração Pública.
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Desta feita, o Princípio da Insignificância (ou bagatela) vem sendo aplicado para excluir a tipicidade conglobante em certas modalidades de delitos, ou seja, quando sejam realizadas condutas ínfimas, que carecem de reprovação social, sendo tão irrelevantes que sequer merecem a aplicação da pena. No entanto, os Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, apresentam posicionamentos diferentes a respeito dos crimes praticados contra a Administração Pública, porquanto o primeiro entende que haja vista tratar-se de delitos em que são tutelados a moralidade administrativa, é inviável a renúncia estatal à sua repressão, enquanto que o último vem aceitando amplamente o reconhecimento da bagatela face aos crimes funcionais, desde que presentes os quatro vetores elencados por esta Corte. Assim, é difícil a definição sobre o que seja uma conduta insignificante frente a valores tutelados pela lei penal em relação à Administração Pública. Para tanto, serão utilizados os métodos indutivo e histórico-evolutivo. A metodologia aplicada será a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Logo, o estudo buscará demonstrar que o Princípio da Insignificância é capaz de excluir a tipicidade penal sobre certos delitos, mas que encontra obstáculos quando o sujeito passivo do crime é a Administração Pública. Diante do estudo, percebe-se que cada caso deve ser analisado isoladamente para que se chegue à conclusão do cabimento ou não do princípio da insignificância; A essência do trabalho está, portanto, na análise principiológica e jurisprudencial que ampara a temática. De forma pacífica, o Supremo Tribunal Federal se posiciona pela aplicabilidade da bagatela aos crimes contra a Administração Pública.The present work has a its theme the application of the Principle of Insignificance in the scope of the Criminal Law and the possibility of its implementation to the crimes against the Public Administration, as a form of exclusion of the criminal typicality. In this way, it is verified that such a precept is not expressly provided for in the Federal Constitution or in criminal legislation, and is therefore in charge of the doctrine and position of the superior courts of Brazilian higher courts is admissible or not. This time, the Principle of Insignificance (or trifle) has been applied to exclude conglobating typicity in certain modalities of crimes, that is to say, when negligible behaviors are carried out, which lack social reproach, being so irrelevant that they do not even deserve to be punished. However, the Superior Courts, Superior Court of Justice and Federal Supreme Court, present different positions regarding the crimes committed against the Public Administration, since the former understands that in view of the crimes in whick administrative morality is protected, it is not possible to renounce while the latter has broadly accepted the recognition to Public Administration. In order to do so, the historical-juridical and exegetical-juridical methods will be used. The applied methodology will be the bibliographical and documentary research technique. Therefore, the study will seek to demonstrate that the Principle of Insignificance is capable of excluding criminality on certain crimes, but that it encounters obstacles when the subject of the crime is the Public Administration. Before the study, it is perceived that each case must be analyzed in isolation to arrive at the conclusion of the fit or not of the principle of insignificance; the essence of the work is, therefore, in the principle and jurisprudential analysis that supports the theme. In a peaceful way, the Federal Supreme Court is positioned for the applicability of the bagatelle to crimes against the Public Administration.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGMARQUES, Jacyara Farias Souza.BRAGA, Rayssa Lopes.2018-10-102020-07-24T19:13:42Z2020-07-242020-07-24T19:13:42Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13524BRAGA, Rayssa Lopes. A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública no Brasil. / Rayssa Lopes Braga. - Sousa, {s.n}, 2018. 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