Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário.

• Autor(a) principal: WANDERLEY, Diana Sousa de Araújo.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13762
• topic: Responsabilidade civil; Erro judiciário; Poder judiciário; Civil responsability; Judicial error; Judicial power

O tema da responsabilidade civil do Estado ou da Administração Publica esta inserido no campo de estudo do Direito Administrativo onde tem sido uma questão de fortes debates no meio acadêmico. O problema do erro judiciário torna-se passível de ser estudado e analisado teoricamente, haja vista as consequências de um equivoco tornado por agentes públicos, e que afetam a vida de terceiros. O objetivo geral e apresentar um estudo sobre a responsabilidade civil do Estado e o problema do erro judiciário. A metodologia empregada na realização da presente pesquisa consistiu no emprego dos métodos bibliográfico exegético jurídico, bem como na utilização das pesquisas exploratória e qualitativa. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais decorre do mau funcionamento do serviço judiciário. Ha fatores que excluem a responsabilidade civil do Estado: a culpa da vitima; a ação direta de terceiros; o caso fortuito; questões de força maior; a clausula de não indenizar. A denunciação da lide nas ações contra o Estado pode ser explicada por três correntes doutrinarias: A primeira corrente afirma que o Estado traz o agente publico para a relação processual; já a segunda prega que a denunciação da lide resulta na economia processual; e a ultima prevê que o Poder Publico deve ressarcir a vitima, abrangendo todo o dano suportado. O erro judiciário caracteriza-se como dano dos magistrados que prejudica terceiros, onde estes recebem uma indenização. Verifica-se o direito de regresso contra o agente publico causador do dano. Os juízes tem responsabilidade quando agem com dolo ou fraude. Os erros judiciários são frequentes em prisões ilegais ou prisões indevidas. Concluiu-se que a responsabilidade civil do Estado esta no fato de haver uma reparação no dano causado a um particular e que o erro judiciário caracteriza-se pelas medidas inexatas do Poder Judiciário.