A responsabilidade civil do Estado em caso de prisão ilegal

• Autor(a) principal: Moreira, Gustavo Garutti
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/215743
• topic: Responsabilidade civil; Indenização; Prisão ilegal; Erro judiciário; Civil liability; Indemnity; Illegal imprisonment; Judicial error

O Estado de Direito impõe o reforço da garantia dos direitos individuais de modo que o primado da liberdade pessoal assume elementar proteção a ponto de a sua privação consistir em forma de sanção jurídica dependente de estrita observância de requisitos legais. Nesse sentido, o instituto da responsabilidade civil do Estado evoluiu com vistas à crescente proteção do indivíduo e limitação da atuação estatal, de modo a se consagrar, a partir da Constituição da República de 1988, a responsabilidade objetiva do Estado sob a teoria do risco administrativo. Objetiva-se com o presente trabalho, então, elucidar a questão atinente à responsabilização estatal em face de privação do indivíduo que se mostrou ilegal, enquanto manifestação do chamado mau funcionamento da prestação jurisdicional ou erro judiciário, conforme art. 5º, LXXV, da Carta Magna. Evidencia-se, através de minucioso estudo bibliográfico, normativo e jurisprudencial, sob o método lógico-indutivo, que o fundamento da responsabilidade estatal em caso de prisão ilegal reside no risco assumido pela utilização desse método de sanção como forma de proteção da coletividade e bem-estar social. A indenização conferida nesses casos está associada à afronta à dignidade da pessoa humana, atrelada à responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário. No tocante à prisão cautelar que se mostrou indevida, contudo, objeto de maior complexidade, o presente estudo contribuiu para esclarecer o posicionamento que vem sendo adotado no sentido de que a ilegalidade da prisão provisória não se revela pela posterior sentença absolutória, mas sim pelas circunstâncias de sua decretação, exigindo-se estrito cumprimento dos requisitos legais e fundamentação adequada. Conclui-se, através desta monografia, que o primado da liberdade pessoal impõe rigorosa proteção ao indivíduo, o qual dispõe de direito fundamental à reparação de danos pelo Estado nos casos em que se configura a prisão ilegal.