A responsabilidade da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/98.

• Autor(a) principal: FREITAS, Karlla Monique Henrique.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14063

A reflexão acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e mais que necessária na atualidade. Isso ocorre devido a quantidade de crimes que são cometidos pelas empresas no desempenho de suas atividades, na medida em que lesionam ou causam perigo de lesão a bens jurídicos relevantes, como e o caso do meio ambiente. Este trabalho se propõe a analisar o contexto jurídico e social no qual se torna necessária a tutela penal do meio ambiente, como também a aplicação do instituto da responsabilidade da pessoa jurídica, no ordenamento jurídico brasileiro, tendo por base a Lei n° 9.605/98. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo de abordagem, juntamente com os métodos histórico e comparativo de procedimento, que facilitam a compreensão do tema. A adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica como instrumento de luta contra a criminalidade empresarial e uma tendencia mundial da qual o Brasil faz parte, sendo inclusive expressamente prevista na Constituição Federal a adoção de tal instituto. No entanto, pode-se constatar que, por ter um caráter relativamente inovador, gera divergências doutrinarias, que levantam problemáticas como a necessidade de reformulação de alguns institutos penais, a natureza da culpabilidade atribuída a empresa, as especies e natureza das penas aplicáveis, entre outros, mas que não chegam a macular a importância e aplicação da responsabilidade penal as pessoas jurídicas frente a essa moderna criminalidade.