A progressão de regime nos crimes hediondos.

• Autor(a) principal: GADELHA, Emanuel Lopes.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13411
• topic: Direito Penal; Progressão de regime prisional; Crime hediondo – progressão de regime; Regime prisional - progressão; Lei 8.072/90. 6. Ambiente de trabalho – assédio moral; Criminal Law; Progression of prison regime; Hideous crime - regime progression; Prison regime - progression; Law 8.072 / 90. 6. Work environment - bullying

O presente trabalho de conclusão de curso através dos métodos exegético-jurídico e histórico analítico abordara a evolução interpretativa do instituto da progressão de regime de pena na polemica Lei de crimes hediondos (Lei n°. 8.072/90), em especial atenção ao artigo 2°, § 1° desta lei. O objetivo geral deste trabalho e analisar o instituto da progressão de regime prisional consagrado na Lei de Execução Penal e sua interpretação evolutiva em sede da Lei de Crimes Hediondos e na mudança legislativa introduzida pelo o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e a Lei n°. 11.464/07. Os objetivos específicos são identificar os dispositivos constitucionais envolvidos e as divergências doutrinarias e jurisprudenciais. A Lei de Crimes Hediondos surgiu com a finalidade de conter a intensa e devastadora onda de criminalidade que ainda aflige a sociedade. Esta lei foi criada as pressas e forma precipitada, em meio ao clamor publico, representando um verdadeiro endurecimento do sistema penal, e consequentemente uma afronta aos princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da humanização do cumprimento da pena. A lei define quais são os crimes hediondos e da algumas providencias de natureza penal, processual penal e execução de pena. A mudança tardia, mais necessária, do entendimento legislativo e jurídico introduzido pela Lei n°. 11.464/07 ratifica o instituto da progressão de regime consagrado no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei n°. 7.210/84), porem com regras próprias, e ajusta-se de forma mais adequada ao caráter de ressocialização da pena, não meramente pela retribuição pelo direito infringido, e se amolda aos tratados e pactos internacionais firmados pelo Brasil, contribuindo para a evolução do direito e para a construção de uma politica penal publica mais justa, eficaz e, sobretudo mais humana. A finalidade deste trabalho e elucidar o indispensável instituto da progressão de regime como um dos instrumentos para uma eficiente comprovação de ressocialização, visando buscar o real sentido da lei, considerando que a mesma não deve gere-se por entendimentos retrógrados que em nada contribui para uma efetiva persecução penal.