Análise conceitual do tráfico privilegiado e sua releitura à luz dos princípios constitucionais.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Jéssica Martins.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13478
• topic: Tráfico privilegiado; Drogas; Direito Penal; Ilícito; Privileged traffic; Drugs; Criminal law; Illicit; Direito Penal

Este trabalho discute questões relacionadas ao tráfico ilícito de drogas, notadamente à causa de diminuição da pena que se convencionou denominar tráfico privilegiado. Nesse raciocínio, com o objetivo de compreender o alcance e os limites da mencionada causa de diminuição da pena contemplada na nova Lei de Drogas, promoveu-se sua releitura a partir de princípios constitucionais. O presente estudo foi realizado com base na técnica de pesquisa de documentação indireta, pois abrange, preponderantemente, pesquisa bibliográfica e documental. Além da base jurídica e formal correspondente à Constituição Federal de 1988, à Lei nº 11.343/2006 e ao Código Penal em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, foram utilizados casos concretos julgados pelos tribunais e concepções de doutrinadores e estudiosos. Evidenciou-se que para o correto reconhecimento do referido tráfico privilegiado devem estar presentes cumulativamente todas as condicionantes previstas em lei, quais sejam, ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente pela possibilidade de que inquéritos policiais e ações penais em curso, além de atos infracionais praticados quando o agente era menor de idade, sirvam para afastar a causa de diminuição da pena em discussão, por entender que tais registros demonstram o envolvimento em atividades criminosas. Apesar disso, os Tribunais Superiores não estabeleceram critérios e parâmetros mínimos para que se possa analisar se, de fato, tais registros sobre os quais não se verifica sentença condenatória transitada em julgado são suficientes ao afastamento da causa de diminuição da pena. Para tanto, é necessário ponderar os aspectos que norteiam a mencionada discussão, tendo em vista os princípios da presunção de inocência, da individualização da pena, da proporcionalidade e da instrumentalidade do processo penal.