Análise crítica sobre obrigatoriedade do voto em um Estado constitucional democrático de direito.

• Autor(a) principal: PEREIRA, Ruan Queiroga.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16923
• topic: Estado democrático de direito; Voto; Obrigatoriedade; Democratic state; Vote; Obligatoriness; Direito

O trabalho que hora é apresentado trata acerca do paradigma de se adotar a obrigatoriedade do voto em um Estado Constitucional Democrático de Direito. Neste é elaborado um levantamento histórico onde busca-se compreender o que levou o Brasil a adotar o voto como um dever, trazendo à tona os argumentos arguidos em favor de sua manutenção, bem como os apresentados em seu detrimento, na busca de torná-lo facultativo, tendo em foco o paradoxo de que em um Estado Constitucional Democrático garantidor dos direitos individuais e coletivos, os cidadãos veem-se obrigados a exercer o direito do voto. Para tanto, busca-se verificar a real possibilidade de alteração da Carta Magna, com o fim de retirar o voto do campo das obrigações; demonstrando a maior força dos argumentos apresentados pela corrente que favorece a adoção do voto facultativo, verificando, por fim, a possível alteração do Texto Constitucional. Neste sentido, faz-se uma análise das justificações teóricas apresentadas pelas duas correntes. Utiliza-se para a feitura deste trabalho monográfico como método de abordagem o hipotéticodedutivo, e como método de procedimento, o histórico-evolutivo, que busca a comprovação da verdade através da análise, evolução e comparação histórica das diferentes épocas vivenciadas pelo país, assim como a pesquisa bibliográfica, como técnica de pesquisa voltada a análise da literatura já publicada em forma de livros, revistas, publicações avulsas, imprensa escrita e até eletronicamente, disponibilizada na Internet nacional. Buscou-se salientar com a presente pesquisa, o antagonismo demonstrado pelo diapasão de ter-se uma democracia consolidada, com uma população culturalmente evoluída, e manter-se a obrigatoriedade do voto, imputando sanções àqueles que recusam-se injustificadamente ao seu exercício, trazendo como solução a esse conflito a alteração do artigo 14, §1º da Constituição Federal de 1988, para tornar facultativo o voto no Brasil, consolidando, de uma vez por todas, o Estado Democrático de Direito.