Aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos disciplinares.

• Autor(a) principal: PINHEIRO, Zaqueu Quirino.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13874
• topic: Proporcionalidade; Processo administrativo; Processo disciplinar; Proportionality; Administrative process; Disciplinary proceedings

Os princípios constitucionais possuem atuação determinante na efetivação de todo o ordenamento jurídico, uma vez que atuam como ponto de partida para a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. O principio da proporcionalidade, por ser um principio que pode ser empregado em sentido amplo, possui intima relação com os outros, dentre os quais pode-se destacar o principio da isonomia, o principio da razoabilidade e o principio da legalidade. A vinculação do principio da proporcionalidade por via dos direitos fundamentais justifica o entendimento de que qualquer manifestação do poder publico deve render-lhe obediência, pois se modera pela necessidade que o operador jurídico tem de analisar o caso concreto em cotejo com a norma aplicável, e, ao utiliza-la, devera adequá-la a realidade vigente em determinado período e para determinada realidade. Por meio deste principio verifica-se se os fatores de restrição tornados em consideração são adequados a realização ótima dos direitos colidentes ou concorrentes e, em razão desse motivo que o principio da proporcionalidade aufere um grande prestigio. Afinal, o que se almeja e a garantia aos indivíduos de direitos fundamentais que não podem ser menosprezados a qualquer titulo. A aplicação do principio da proporcionalidade repousa, portanto, na necessidade de construir-se o Direito pela utilização da norma positivada de forma coerente, harmonizando, sempre que possível, os vários interesses antagônicos que coadjuvam uma mesma relação jurídica. Quando ocorre uma colisão de princípios e preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstancias concretas, implicando regras cujo estabelecimento depende de uma ponderação. O dever de proporcionalidade, deste modo, deve ser resultante de uma decorrência coesa do caráter principal das normas. Assim, o principio da proporcionalidade representa a exata medida em que deve agir o Estado, em suas funções especificas. Deste modo, este não deve agir com demasia, da mesma forma que não pode agir de modo insuficiente na realização de seus objetivos. Alem da força de limitação da intervenção do Estado o principio de proporcionalidade também esta relacionado a proteção substancial do individuo. Ocorrera violação ao principio da proporcionalidade sempre que o administrador, tendo dois valores legítimos a sopesar, priorizar um a partir do sacrifício exagerado do outro. A proporcionalidade implica uma adequação axiológica e finalística pelo agente publico do poder-dever de hierarquizar princípios e valores de maneira adequada nas relações de administração e no controle delas, sobretudo em relação ao Processo Administrativo Disciplinar. Determina que um meio deva ser adequado, necessário e não deva ficar sem relação de proporcionalidade relativamente ao fim instituído pela norma. Portanto, o dever de proporcionalidade deve ter sua aplicação mediante critérios racionais e intersubjetivamente controláveis. Assim sendo, o presente estudo representa alguns subsídios para reflexões sobre o principio da proporcionalidade e sua aplicação quando do processo de infrações disciplinares.