Aplicação do princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar

• Autor(a) principal: Quevedo, Marcos Raniere Nunes
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/142740
• topic: Direito administrativo; Processo administrativo disciplinar; Natural judje’s principle; Administrative law; Constitucional principles; Prosecuting committee; PAD; Administrative disciplinary process

O presente trabalho tem o intuito de examinar a aplicabilidade do Princípio do Juiz Natural no Processo Administrativo Disciplinar na esfera federal. O aludido princípio, cujo conteúdo se relaciona com a proibição de tribunais de exceção e com a garantia de uma autoridade competente, tem razão de existência na medida em que obriga o Estado a adotar mecanismos que proporcionem ao cidadão um ambiente democrático no processo, sem obliteração de direitos fundamentais. A escolha da comissão que irá conduzir os trabalhos de apuração de possível infração disciplinar de um servidor público deverá ser realizada por meio de um procedimento imparcial, sendo que tal qualidade somente é alcançada na sua plenitude com a designação de julgadores prévios aos fatos, de modo que a composição da comissão processante não possa ser utilizada como mecanismo de favorecimento ou de prejuízo a pessoas ou interesses. Nesse sentido, pugna-se pela interpretação sistemática do direito, utilizando-se a Constituição como irradiadora de efeitos sobre o Direito Administrativo, sem perder de vista a conformação imposta pelos princípios que norteiam a nossa Carta Maior, como garantia da legitimidade do Estado Democrático de Direito. Nessa senda, o Princípio do Juiz Natural, princípio constitucional e processual, tem o conteúdo necessário para contribuir com a mantença da isenção no momento da designação dos membros de tais comissões processantes.