A incidência do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: VIDERES, Renato de Oliveira.
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15440
Resumo: A presente monografia tem por objetivo a análise da incidência do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Para a análise do tema, através de uma pesquisa bibliográfica, será exposta, ao longo do texto, a conceituação de termos fulcrais que envolvem a matéria tais como Administração Pública, os princípios norteadores da Administração Pública (Supremacia e indisponibilidade do interesse público, legalidade, presunção de legitimidade, moralidade e probidade administrativas, eficiência e impessoalidade), pois somete com o entendimento de tais termos será possível alcançar a avaliação sistêmica do tema proposto. Em seguida, esclarece acerca da Administração Pública no Código Penal Brasileiro, trazendo aspectos gerais acerca dos crimes contra a Administração Pública, apresentando seus principais crimes, trazendo como destaque a aplicação do princípio da insignificância nestes. Logo após, passar-se-á para a realização do estudo de entendimentos firmados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Diante de todos os fatos expostos no decorrer do presente trabalho, observa-se que o princípio da insignificância pode ser aplicado nos crimes contra a administração Pública, desde que os requisitos estabelecidos pelo STF para a aplicação do princípio sejam preenchidos. Não deve o Direito Penal ocupar-se de condutas mínimas, onde a própria punição do suposto criminoso seria mais prejudicial ao sistema do que a sua liberdade
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