A (in) apilcabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública

• Autor(a) principal: CAPUXÚ, Hosana Barros.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16240
• topic: Direito

O presente trabalho tem como tema a análise jurídico-social da aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Nessa senda, verifica-se que tal preceito não está previsto expressamente na Constituição Federal nem na legislação penal, ficando, portanto, a cargo da doutrina e da jurisprudência. Desta feita, a insignificância (ou bagatela) restará configurada quando sejam realizadas condutas ínfimas, que carecem de reprovação social, sendo tão irrelevantes que sequer merecem a aplicação de pena. Isso porque o Direito Penal resguarda o seu caráter de ultima ratio, devendo atuar apenas quando os outros ramos do Direito forem insuficientes para a repreensão da conduta delituosa. Nesse sentido, a Suprema Corte editou quatro vetores que devem estar presentes ao caso concreto para que seja caracterizada a insignificância. Destarte, presentes os quatro requisitos, estará excluída a tipicidade material da conduta e, consequentemente, o crime. No entanto, os Tribunais Superiores, STJ e STF, apresentam posicionamentos divergentes a respeito da aplicabilidade da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, porquanto o primeiro entende que os crimes funcionais ofendem a moralidade administrativa e, por isso, seria inviável a renúncia estatal à sua repressão, e o último vem aceitando amplamente o reconhecimento da bagatela face aos crimes funcionais, desde que presentes os quatro vetores elencados por esta Corte. A título de problematização indaga-se: Seria juridicamente possível aplicar o princípio da insignificância em caso de crime contra a Administração Pública? À guisa de conclusão, convém investigar requisitos que devem nortear as análises casuísticas. Assim, registra-se que a presente pesquisa científica tem como objetivo geral analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes contra a Administração Pública. Para alcançar tal objetivo, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, empregando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Diante do estudo, percebe-se que cada caso deve ser analisado isoladamente para que se chegue à conclusão do cabimento ou não do princípio da insignificância; a essência do trabalho está, portanto, na análise principiológica e jurisprudencial que ampara a temática.